Juliana Cipriani
Vinte e cinco anos depois de promulgada a Constituição Federal brasileira, 142 dispositivos do texto que deveriam, mas até então não foram regulamentados por legislação adicional, têm agora uma chance de ganhar as normas necessárias para sua aplicação. Serão necessárias 25 leis complementares e 117 leis ordinárias para normatizar artigos que tratam dos mais diversos assuntos, como tributação, regras do serviço público, direitos do trabalhador e até a punição para atos de terrorismo no Brasil. Mais de 400 propostas que tramitam sobre os assuntos – e outras que serão elaboradas pelos relatores – foram concentradas na Comissão Mista Especial para a Consolidação das Leis, criada em abril com um prazo de seis meses para tratar dessa regulamentação.
Ainda entre os assuntos da comissão, formada por deputados e senadores, está a criação de uma espécie de código do consumidor para proteger o usuário do serviço público, para a qual já tramitam pelo menos oito proposições. O prazo para a regulamentação do artigo, fruto de uma emenda à Constituição em 1999, era de 120 dias. A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso na terça-feira passada, pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a mora legislativa e dê prazo para os parlamentares votarem a lei. A Ordem pede a análise do PL 6.953/02, um dos constantes da listagem da comissão. Em resposta, o STF deu 120 dias para o Congresso aprovar a regra.
Em casa
Na área de direitos do trabalhador, estão entre os assuntos a serem regulamentados a proteção contra despedida arbitrária, a licença-paternidade e as regras dos trabalhadores domésticos. Outro assunto da comissão é a elaboração de uma lei que regulamente a inclusão de pessoas de baixa renda ou as que façam trabalhos domésticos em suas próprias casas no sistema previdenciário, garantindo-lhes o benefício de um salário mínimo.
No último dia 13, a comissão apresentou projeto que tipifica o crime de terrorismo no país, que também tinha um vácuo jurídico. Na versão apresentada pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB/RO), fica estabelecida uma pena de 15 a 20 anos de prisão para quem cometer atos terroristas por motivos ideológicos, religiosos, políticos ou de preconceito racial. Se o crime for praticado contra autoridades do país, a pena fica aumentada em um terço. O presidente da comissão, deputado federal Cândido Vaccarezza (PT/SP), deu duas semanas para os parlamentares estudarem o texto.
Vaccarezza não quis estabelecer prioridades, mas acredita que em três meses será possível pautar uma grande quantidade de itens. No início de junho, a comissão aprovou texto que define regras para as eleições indiretas (escolha feita pelo Congresso Nacional), em caso de vacância dos cargos de presidente e vice nos dois últimos anos de mandato. A Constituição estabelece um prazo de 30 dias em caso de abandono do cargo ou morte do presidente e do vice. No projeto de regulamentação, o relator senador Romero Jucá fixou um prazo de 48 horas depois da abertura das vagas para que seja convocado o novo pleito. Caso essa ausência ocorra a menos de 30 dias do fim do mandato, presidentes da Câmara, do Senado ou do STF ocuparão os cargos.
A comissão também já votou a regulamentação do trabalho doméstico para sete pontos que ainda estavam sem lei: seguro-desemprego, indenização em demissão sem justa causa, FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. Está em andamento a criação da mídia regional de TV e rádio. “Se concluirmos esse primeiro semestre com essas regulamentações já estará bastante avançado”, avaliou Vaccarezza.
Na fila
Alguns temas da Constituição Federal que carecem de regulamentação
» Direitos e deveres de servidores públicos
» Direitos dos trabalhadores
» Tributações
» Regras de aposentadoria
» Criação de municípios
» Terrorismo
» Plano Nacional de Educação
» Terras indígenas
» Segurança pública
» Eleições indiretas