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Estado de Minas

Deputados e senadores extrapolaram a Constituição ao instituir votação secreta


postado em 20/05/2013 00:12 / atualizado em 20/05/2013 07:31

O Senado e a Câmara dos Deputados extrapolaram a Constituição e tornaram secretas votações não previstas na Carta Magna, como a eleição das mesas diretoras. O assunto está sendo questionado no Congresso e na Ordem dos Advogados do Brasil. Em fevereiro, o diretor de campanhas do site de petições Avaaz, Pedro Abramovay, entrou com uma representação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nela, pedia que a instituição entrasse com uma ação direta de inconstitucionalidade para retirar o voto secreto do regimento interno da Casa.

O assunto deveria ter entrado na pauta do plenário do Conselho Federal em abril, mas não tem prazo para apreciação. Segundo a assessoria de imprensa da OAB, a Comissão de Estudos Constitucionais ainda não emitiu parecer sobre o pedido. “O voto secreto para parlamentares só pode ser entendido como uma exceção à regra de transparência entre o representante e o representado, fundamental para a efetivação do princípio democrático. Afinal, é somente com essa transparência que o eleitor pode acompanhar o mandato de seus representantes e decidir se eles merecem ou não a reeleição nas eleições seguintes”, disse Abramovay no texto da representação.

Ele defende que a ampliação das votações secretas pelos regimentos internos das casas legislativas é inconstitucional. “Defender o contrário significa admitir que o legislador ordinário pode estabelecer que qualquer votação no Parlamento deveria ser secreta”, afirmou. A petição on-line pelo fim do voto secreto tem quase 320 mil assinaturas.

“A regra é o voto aberto. A exceção só pode vir prevista na Constituição”, disse o senador Pedro Taques (PDT-MT), que concorda com a tese da inconstitucionalidade do regimento. Ele é autor do projeto de resolução que tira das normas internas do Senado a previsão de voto secreto nos casos não contemplados na Constituição. A matéria começou a tramitar em fevereiro deste ano e aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça. A tarefa de relatar a matéria caiu nas mãos de Lobão Filho, senador radicalmente contra o voto aberto. (JC, JB, JC)

Bancadas divididas


Entre os senadores favoráveis ao fim do voto secreto, a maioria é do PT. Oito dos 12 parlamentares da legenda (66%) opinaram nesse sentido. Três dos quatro senadores do PSB (75%) e três dos cinco do PDT e do PP também se disseram a favor do fim do sigilo. Entre os contrários a qualquer alteração nos artigos da Constituição que tratam do assunto, destaque para o PMDB – dos oito parlamentares que defendem a manutenção das regras atuais, cinco são da legenda.

 

Enquanto isso...

...Nas assembleias

Na contramão do Congresso Nacional, onde a discussão sobre o fim do voto secreto ainda não avançou, sete assembleias legislativas acabaram com o sigilo. Os parlamentares abriram mão da prerrogativa no Acre, no Espírito Santo, no Maranhão, em São Paulo, no Rio Grande do Sul, em Rondônia e no Distrito Federal. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) foi a primeira a adotar a medida, em 2001, mas, ancorada pela Constituição, manteve o voto secreto nos processos de perda de mandato. No Amazonas, segundo a assessoria de imprensa da Casa, a decisão de acabar com o voto secreto só será tomada se a mesma medida for adotada no Congresso Nacional. Em Minas,  a Assembleia aprovou uma proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto para a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas, membros de conselhos e demais indicações do Executivo e intervenções nos municípios. Fica mantido o sigilo nas votações de perda de mandato dos parlamentares, vetos do Executivo e eleição da Mesa Diretora. Aprovada em primeiro turno em julho do ano passado, a PEC aguarda desde então a votação em segundo turno. 

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