Brasília – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nessa quarta-feira que não é possível reduzir a maioridade penal por projeto de lei e nem mesmo por emenda constitucional. Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Cardozo disse que há quase um consenso entre juristas do país que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não poderia ser modificada. As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso brasileiro, o artigo 60 diz que “a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, mas não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais”.
Cardozo afirmou ainda que independentemente do que diz a lei a redução da maioridade não seria a solução contra a criminalidade. O ministro argumenta que a violência tem múltiplas causas e não seria resolvida só com um projeto de lei. Se fosse tão fácil assim, o problema já teria sido superado. “Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem gente”, disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas.
O ministro fez críticas ao sistema penitenciário. “As condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nascem dentro dos presídios”, disse. O ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes menores. “O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores.”