Assim como os caminhos até a instalação da CPI do Aborto estão indefinidos, o mesmo acontece com o Estatuto do Nascituro, que há seis anos tenta derrubar os entraves do Poder Legislativo. Segundo o deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP), caso seja aprovado na Comissão de Finanças da Câmara, o estatuto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado também nessa etapa, segue então para votação no Senado. A tentativa de católicos e evangélicos de dar um empurrão nessa lei, ao mesmo tempo que tentam a instalação da CPI, tem explicação clara. O estatuto torna ainda mais dura a proibição no país de interrupção da gravidez, ao estabelecer que o nascituro é o ser humano concebido e ainda não nascido, incluindo os concebidos in vitro, e estabelecer direitos a ele ainda antes do nascimento.
Além disso, a legislação acaba, de vez, com qualquer tipo de aborto no Brasil, que admite a prática em caso de estupro e, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de fetos anencéfalos. De acordo com o artigo 12 do estatuto fica vedado “ao Estado ou a particular causar danos ao nascituro” e, nos casos daqueles concebidos em decorrência de estupro, “será assegurado o direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe, e direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje”, conforme o artigo 13. Prevê ainda que, em caso de mãe vítima do estupro e que “não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor”.
A reação de movimentos sociais a favor do aborto foi ainda mais fortes do que da criação da CPI. Várias petições para colher assinaturas contra o projeto de lei se espalharam em sites de grupos organizados e o texto foi interpretado como uma ameaça à liberdade individual. Um exemplo é o site Universidade Livre Feminista, que lançou campanhas para colher cerca de 100 mil assinaturas para serem encaminhadas aos parlamentares contrários à aprovação do estatuto. As assinaturas começaram a ser colhidas no dia 5 e, até agora, o movimento conseguiu o apoio de 2,2 mil pessoas nas redes sociais. O Estatuto do Nascituro começou a tramitar em 2005 e foi arquivado dois anos depois. Em 2010, ele foi reeditado e voltou à Casa.
Memória
Polêmica e racha no PT
Em 8 de dezembro de 2009, o então presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), teve que enfrentar a polêmica da instalação da CPI do Aborto, que ainda não tinha sido formalmente criada pelo seu antecessor Arlindo Chinaglia (PT-SP). A iniciativa rachou o PT e provocou acusações mútuas. Os contrários à comissão acusavam os colegas de perseguição e volta à Inquisição, de um lado, e de omissão ante a prática ilegal e do contrabando de drogas abortivas, do outro.
O ponto de partida da CPI, segundo o autor do requerimento, deputado Luiz Bassuma (PT-BA), à época, foi entrevista do então ministro da Saúde, José Gomes Temporão, em que citou a existência de comércio ilegal de remédios que provocam aborto. Deputadas contrárias à investigação, no entanto, diziam que a comissão queria convocar mulheres que já praticaram o aborto, para tentar indiciá-las por infração do Código Penal e levá-las à prisão. Durante todo o ano entidades feministas protestaram na Câmara contra a criação da CPI. No Brasil, o aborto só é permitido em casos de estupro e de alto risco para a mãe e de fetos anencéfalos.
A proposta enfrentou resistência também de movimentos defensores do aborto. Durante o Fórum Social Mundial, que aconteceu em Belém (PA) foram distribuídos adesivos contra a investigação com o slogan: “Ao Estado cabe atender, não criminalizar. Contra a CPI do Aborto”.