Procuradoria Geral da República contesta trechos do novo código florestal no STF

A procuradoria Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando o novo Código Florestal. Conforme a PGR, as formas como o novo código trata as áreas de preservação permanentes, a redução da reserva legal, e a anistia dada aos que desmataram áreas preservadas até 22 de julho de 2008. De acordo com a procuradora-geral em exercício, Sandra Cureau – o procurador-geral Roberto Gurgel está de férias -, há “clara inconstitucionalidade e retrocesso” nos dispositivos questionados. Nas ADIs, a PGR solicita, como medida cautelar, a suspensão dos dispositivos questionados até o julgamento final das ações, a aplicação do rito abreviado no julgamento diante da relevância da matéria, além da realização de diligências instrutórias.

Conforme a procuradora em exercício, a finalidade do código é garantir a preservação dos biomas. “A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços”, afirmou. Nas Adins, a PGR argumenta que o novo código florestal “fragiliza” as áreas de preservação permanente, criadas para preservar a diversidade e integridade do meio ambiente brasileiro. Segundo estudos técnicos, de uma forma geral, as normas questionadas estabelecem um padrão de proteção inferior ao existente anteriormente.

Em outubro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff vetou a principal mudança feita no Código Florestal pelo Congresso, a que alterava a chamada escadinha e diminuía a área de recuperação de florestas nas margens dos rios. Um decreto presidencial, usado para regulamentar o Cadastro Ambiental Rural (CRA) e o Programa de Recuperação Ambiental (PRA), vai recuperar o texto original da Medida Provisória alterada pelos parlamentares. No total, a presidente vetou nove de 84 itens da MP aprovada em setembro pelo Congresso.

Com Agência