Lei de Anistia divide comissões do governo e do Congresso

Rio de Janeiro – Em estado de suspensão desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a possibilidade de revisão da Lei da Anistia, o debate em torno da revogação da medida, que, em 1979, beneficiou militantes de esquerda e agentes do Estado que cometeram crimes durante a ditadura militar, alimenta uma querela entre a Comissão Nacional da Verdade e sua “irmã” no Congresso, a Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça.

A animosidade da comissão parlamentar em relação ao colegiado, criado no âmbito do Executivo para investigar abusos de direitos humanos cometidos desde 1946, ficou clara durante seminário sobre a Operação Condor, promovido na semana passada. Diante de uma plateia composta, em sua maior parte, por parentes de pessoas que sofreram tortura durante a ditadura militar e estudiosos do período, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) foi dura na crítica à Comissão Nacional da Verdade. “Nenhum membro desta comissão apareceu aqui, certamente para não validar a ação da comissão parlamentar”, desabafou Erundina, durante o evento.

O fim da anistia em países como o Uruguai e a Argentina, que condenou ex-ditadores pelo sequestro de bebês de presas políticas desaparecidas como resultado da repressão, é usado como argumento na comissão parlamentar para pressionar pela revisão da Lei da Anistia no Brasil. Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara projeto de lei que dá nova interpretação à norma, impedindo que o perdão judicial seja concedido a quem cometeu crime de violação dos direitos humanos, como a tortura.

Verdade descoberta

A criação da comissão parlamentar foi uma forma de manter acesa a discussão sobre a Lei da Anistia. O governo preferiu deixar de lado o debate e a comissão foi instalada sem a prerrogativa. “A lei não nos dá poderes judiciais para punir ninguém, não fomos criados com essa atribuição ou a de rever qualquer legislação”, defende a advogada Rosa Cardoso, integrante da comissão nacional. “Nosso trabalho será trazer a verdade à tona, recuperar a memória desse período. Os resultados poderão ser utilizados para muitos fins, inclusive para o debate da revisão”, disse Rosa, que atuou como advogada da presidente Dilma Rousseff durante a ditadura militar.

A comissão parlamentar também reclama da “falta de transparência” da comissão nacional, instalada em maio, sete meses depois de o Congresso aprovar sua criação. “A Comissão da Verdade fica trancada não sei onde. Ela tem que se abrir, ela existe para mostrar, não para esconder”, pondera a deputada. A pressão por maior divulgação já se fez sentir na comissão nacional, que anunciou para os próximos dias a criação de um site onde as atividades do colegiado poderão ser acompanhadas.