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Estado de Minas

Dilma sanciona lei que cria varas trabalhistas em Minas


postado em 03/05/2012 07:15 / atualizado em 03/05/2012 08:02

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a Lei 12.616, que cria 21 varas trabalhistas em Minas Gerais e altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. De iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, a lei é originária do Projeto de Lei Complementar 1.830/2011 e foi publicada ontem no Diário Oficial da União. A lei prevê a criação de oito Varas do Trabalho em Belo Horizonte e 13 distribuídas entre Alfenas, Araguari, Betim, Contagem, Formiga, Itabira, Ituiutaba, Iturama, Pouso Alegre, Sete Lagoas, Uberaba, Uberlândia e Viçosa. Também foram criados 544 cargos efetivos, dos quais 51 são analistas judiciários especializados em execução de mandados. Os demais são analistas comuns (329 cargos) e técnicos judiciários (164 cargos). Também foram abertas vagas para 59 cargos comissionados para o TRT em todo estado.


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