Orçamento oferece pouca margem para mudanças, avaliam consultorias do Senado e da Câmara

Com 72,4% dos recursos destinados ao pagamento de despesas obrigatórias, o projeto do Orçamento da União em tramitação no Congresso Nacional oferece aos parlamentares pouca margem para mudanças. A classificação de quase três quartos das despesas como obrigatórias indica "grande rigidez na alocação de recursos", conforme avaliação das consultorias de orçamento do Senado e da Câmara.

Mesmo o dinheiro para as emendas parlamentares, no total de R$ 6,1 bilhões, dependerá da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 61/11, na Câmara dos Deputados), que renova a Desvinculação de Receitas Orçamentárias ( DRUEntenda o assunto ) até 2015. Por esse mecanismo, se desvinculam 20% da receita tributária da União, dando ao governo federal mais liberdade para gastar.

Salário mínimo

A definição do valor do salário mínimoEntenda o assunto , um dos pontos em que o Congresso Nacional dava contribuição fundamental na discussão do Orçamento, agora já tem regra definida.

A partir da Lei 12.382/11, o reajuste corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado, acrescido do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Com a simples aplicação dessa regra, é possível calcular o mínimo vigente a partir de janeiro de 2012 em R$ 619,21, com reajuste de 13,6%.

Lei Kandir

Sobrou para o Congresso Nacional a definição sobre algumas contas não fechadas na proposta do Executivo, como a compensação aos estados pela desoneração de produtos para exportação ( Lei Kandir Entenda o assunto ).

O projeto (PL 28/11-CN) não prevê dotações para essa compensação. No ano passado, diante de semelhante omissão da proposta do governo, o Congresso incluiu R$ 3,9 bilhões para atendimento à reivindicação dos estados exportadores.

Superávit

Outra conta não fechada na proposta do Executivo se refere à meta do superávit primário (isto é, tudo o que o governo arrecada menos o que gasta, excetuando do cálculo os juros da dívida). O governo anunciou, ao enviar o projeto de Orçamento para 2012 ao Congresso, que tentaria atingir a "meta cheia" do superávit primário (2,15% do PIB), ou seja, sem abater as despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Para tanto, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, antecipou a possibilidade de contingenciar (bloquear), na execução do orçamento, um total de R$ 25,6 bilhões da despesa prevista.

Foi a primeira vez que, antes do exame da proposta pelo Congresso, o Executivo anunciou um contingenciamento de recursos - mecanismo admitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na fase de execução orçamentária, em face de insuficiência de receitas.

Investimentos

O orçamento prevê para o próximo ano menos investimentos das empresas estatais: uma redução de R$ 107,5 bilhões (em 2011) para R$ 106,8 bilhões (em 2012).

Essa redução contrasta com o desempenho ruim da infraestrutura do país no ranking da competitividade global, divulgado no dia 7 pelo Fórum Econômico Mundial. Entre 142 países avaliados, o Brasil ocupa a 104ª posição.