ALMG analisa inadimplência em aluguéis e condomínios

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa analisa nesta terça-feira projeto de lei que autoriza a execução de aluguéis e taxas de condomínio em atraso. Na justificativa, o autor do projeto, deputado Lafayette Andrada (PSDB) (foto), afirma que o texto tem o objetivo de “proporcionar maior celeridade” à cobrança dos valores não pagos “contribuindo, assim, para a redução da inadimplência”.

O projeto foi apresentado como alteração à Lei 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre pagamento de emolumentos por serviços prestados pelos cartórios, recolhimento de Taxa de Fiscalização Judiciária e compensação financeira por concessão de gratuidades previstas na legislação federal.