Projeto do novo Código Penal viabiliza a impunidade

Antonio Tuccilio
Presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

Infelizmente, é uma dura realidade que policiais militares e civis perdem a vida frequentemente, não apenas em ação, mas em momentos de folga ou até mesmo no lazer com a família. Muitos desses crimes tramitam por anos na Justiça, sem condenação ou prisões temporárias, em que pese quase sempre haver depoimentos de testemunhas e até provas dos crimes.

Essa situação é trágica, mas pode piorar. É o que está prestes nesse caso, graças ao novo Código de Processo Penal que deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 8.045, de 2010, impede que o Ministério Público mostre aos jurados depoimentos de policiais prestados durante os inquéritos. Trata-se de algo extremamente preocupante. Ao que parece, um dos objetivos do novo Código Penal é claramente facilitar a impunidade em crimes de colarinho branco ou praticados por organizações criminosas.
É um absurdo! É como se quisessem abrir de vez as portas para a banalização dos crimes no Brasil.

As condenações devem sempre ser baseadas em provas, muitas vezes na forma de depoimentos. Em vários crimes complexos, como os esclarecidos pela operação Lava-Jato, não foi possível obter provas diretas. Porém, houve condenações, mantidas pelos tribunais graças às provas indiciárias.

Um exemplo histórico para mostrar a importância dos testemunhos. Em 2012, em meio a uma onda de crimes e violência na cidade de São Paulo, um policial militar do regimento da cavalaria foi executado com 15 tiros enquanto dava aulas de jiu-jitsu. No ano seguinte, os assassinos foram julgados e condenados a 25 anos de reclusão. A condenação foi possível graças aos depoimentos de testemunhas, passados à polícia quando as cenas do crime ainda estavam vívidas na memória.

Essa mudança no Código Penal não pode acontecer. O Ministério Público precisa apresentar o máximo de provas possíveis para que a condenação seja justa. Retirar esse direito de famílias que sofrem com a perda de entes queridos devidos a crimes brutais é um absurdo.
Os deputados federais precisam votar contra essa medida. Trata-se de uma questão de Justiça. Ou o Brasil sempre será o país da impunidade?