Diante do agravamento da crise sanitária, causada pelo novo coronavírus, governo e Congresso discutem a prorrogação do auxílio emergencial, com menor abrangência. Apenas 32 milhões – menos da metade dos 68 milhões atendidos até dezembro último – poderão receber o benefício. A demanda foi levada pelos novos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, ao presidente Jair Bolsonaro, e ao ministro da Economia, Paulo Guedes.
Além de reduzir o público a ser atendido, o ministro da Economia estabeleceu outras condicionantes a fim de retomar o pagamento do benefício. Para evitar eventuais desequilíbrios fiscais, ele quer que sejam aprovadas as propostas de emendas à Constituição (PECs) levadas ao Congresso no fim de 2019 – com a crise epidemiológica, nada foi avaliado pelos parlamentares. Entre elas, teria prioridade a PEC Emergencial, dividida em medidas temporárias e definitivas.
As temporárias criam barreiras a novas despesas obrigatórias para o governo; à promoção de servidores públicos, exceto as que impliquem alteração de atribuições e as de carreira militar ou policial. Impede a realização de concursos e a criação de cargos públicos, bem como reajustes salariais para o funcionalismo. As definitivas seriam incorporadas à Constituição, estabelecendo a reavaliação dos benefícios fiscais a cada quatro anos. A partir de 2026, seriam vedadas as criações, ampliação e renovação de incentivos fiscais se o montante de todos os benefícios superar 2% do Produto Interno Bruto (PIB).
Além disso, o ministro quer o desbloqueio dos fundos públicos — 248 no total —, que somam R$ 220 bilhões para a amortização da dívida pública. Nesse ponto, emerge a primeira divergência com o parlamento. Há proposição que defende que parte desse recurso seja destinado ao auxílio emergencial. Guedes deseja, ainda, ressuscitar a polêmica em torno da desindexação dos reajustes de aposentadorias e pensões do índice de inflação. Na prática, significa o congelamento dos benefícios, que não tem apoio dentro nem fora do Executivo.
Mais: o ministro propõe que o Congresso aprove e insira na revisão do Pacto Federativo a cláusula de calamidade, que libera o governo do cumprimento de metas de resultado primário e abre espaço para executar o Orçamento da União por meio de créditos extraordinários, sem furar o teto de gastos públicos.
Todas as medidas levadas ao Congresso passam por um processo longo, que demanda meses ou até anos de discussões para ser concluído. O momento não permite protelação. Fome e miséria se tornaram realidade para mais de 68 milhões de brasileiros e exigem ações para ontem. A mitigação da miséria em troca da aprovação de projetos, parados há mais de um ano no Congresso, não pode ser carta política no bolso do colete.
Tanto Legislativo quanto Executivo têm de agir com rapidez e buscar um entendimento o quanto antes para mitigar os danos causados com a suspensão do auxílio emergencial. Postergar as medidas é desumanidade e manifesta falta compromisso com a vida dos brasileiros.