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Estado de Minas GESTÃO DAS ÁGUAS

Entidades assinam carta que pede rejeição ao PL do novo Marco Hídrico

Em nota, as entidades afirmam que o Projeto de Lei foi 'elaborado de forma antidemocrática'e impacta de forma substancial a gestão das águas no país


10/02/2022 17:52 - atualizado 10/02/2022 18:20

Vista do Rio das Velhas
Entidades ligadas aos comitês de bacias hidrográficas veem com preocupação o PL que institui o novo Marco Hídrico no país (foto: CBH Rio das Velhas/Reprodução )
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), em conjunto com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) e outras 27 entidades divulgaram nota contrária ao Projeto de Lei nº 4.546/2021, que institui o novo Marco Hídrico.

 

 


Na nota, as entidades afirmam que o Projeto de Lei, que já foi encaminhado ao Congresso Nacional e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), “foi elaborado de forma antidemocrática, uma vez que não passou por discussão em nenhuma instância dos comitês de bacias hidrográficas federais e estaduais, tampouco no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, apesar de ser um projeto que impacta substancialmente a gestão das águas do país.”

As entidades ressaltam ainda, que o projeto “apresenta inconsistências técnicas e jurídicas por não apresentar regras claras que possam viabilizar as mudanças propostas, gerando preocupante insegurança jurídica por privilegiar o interesse privado em detrimento do interesse geral e público”.

O PL faria também alterações à Política Nacional de Recursos Hídricos, trazendo a proposta de instituição do “Mercado de Águas” ou da cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos, afrontando o fundamento da água como um bem de domínio público, permitindo a sua comercialização.

Além disso, segundo as entidades, o novo Marco Hídrico prevê a retirada da prerrogativa dos Comitês de aprovarem seus planos de bacias, passando essa competência para os conselhos superiores dos sistemas de gestão de recursos hídricos.



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