O texto, fechado após acordo entre a PBH, a CMBH e as empresas de transporte coletivo, prevê que os recursos sejam repassados para as empresas de ônibus em 12 parcelas mensais, que devem ser pagas a partir da aprovação do projeto.
Em contrapartida, entre outros pontos, as empresas se comprometem a não aumentar o valor das tarifas, melhorar a qualidade da prestação do serviço, além de aumentar o número de viagens diárias úteis, em 15% em relação a março de 2022 e em 30% de médias, ao final do mês. Serão 21 mil viagens diárias na capital. Atualmente, são cerca de 13 mil.
O projeto aprovado também prevê auxílio para empresas de transporte suplementar e táxis-lotação. Seriam R$ 5 milhões de subsídio até março de 2023, além do valor de R$ 11 milhões para os suplementares estabelecido no acordo inicial.