A Arsae extinguiu a tarifa de tratamento de esgoto e definiu uma única para o serviço e a coleta em 74%. Até então, ela era fixada em 25% para quem tem apenas a coleta e 100% para quem conta com o serviço completo, incluindo o tratamento.
Na prática, com a unificação, as contas ficaram 15% mais baratas para 80% dos municípios mineiros que possuem o tratamento de esgoto. Mas não teve o mesmo efeito em Divinópolis. Na maior cidade do Centro-Oeste mineiro, menos de 10% dos consumidores têm o serviço completo.
Os outros 90%, se enquadram em um cenário desfavorável. Mesmo sem o tratamento de esgoto, vão pagar 50% a mais. A cobrança entrou em vigor para as contas emitidas a partir de 1º de agosto.
'Excessivo aumento'
A Procuradoria-Geral do município tratou o reajuste como “excessivo aumento” e o classificou como “manobra”. Afirmou que ele ofende a Lei nº 8.987/92 por não entregar ao consumidor um “serviço adequado”.
Indica na ação, também, ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, sobretudo, da isonomia.
“Uma vez que a Copasa e Arsae pretendem cobrar de forma igual daqueles que não se encontram na mesma situação, ou seja, desiguais: cobrar pelo serviço de esgotamento sanitário de forma unificada e sem qualquer diferenciação tarifária em razão da existência ou não de tratamento de esgoto”, argumentou na ação.
O procurador-geral Leandro Luiz Mendes afirmou que trata-se de uma “afronta à relação contratual, em razão da imposição de uma prestação ao consumidor (pagamento), sem a necessária contraprestação (prestação do serviço de tratamento de esgoto pela Copasa)”.
O município pediu tutela de urgência para imediata suspensão. A liminar ainda não foi analisada pela Justiça.
ETE em atraso
Enquanto a conta fica mais cara, a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) segue na promessa . Com as obras iniciadas já atrasadas em 2016, elas continuam sofrendo constantes adiamentos.
O último foi em julho. Prevista para ser entregue em operação, a data foi empurrada para dezembro deste ano.
A companhia alegou que o atraso foi motivado por um incêndio que atingiu parte das tubulações no ano passado. Foi necessária a realização de nova licitação para a compra e realização do serviço.
Em nota, a Copasa informou que não foi notificada oficialmente sobre a ação da prefeitura de Divinópolis e aguarda a formalização para se posicionar.
“A política tarifária da Companhia é definida pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). Cabe à Copasa, como regulada, cumprir o que foi estabelecido”, afirmou.
Até o fechamento desta matéria a Arsae não se posicionou sobre o assunto.
*Amanda Quintiliano especial para o EM