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Estado de Minas

PL quer impedir condenado por violência doméstica de assumir cargo público

Projeto de lei foi apresentado na última reunião da Câmara de São Sebastião do Paraíso, no Sudoeste de Minas


24/06/2021 19:34 - atualizado 24/06/2021 19:40

Projeto de lei que tramita na câmara de São Sebastião do Paraíso, no Sudoeste Mineiro, inclui praticantes de violência contra a mulher em Ficha Limpa(foto: Prefeitura de São Sebastião do Paraíso/Divulgação)
Projeto de lei que tramita na câmara de São Sebastião do Paraíso, no Sudoeste Mineiro, inclui praticantes de violência contra a mulher em Ficha Limpa (foto: Prefeitura de São Sebastião do Paraíso/Divulgação)
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso analisa um projeto de lei, de autoria do vereador Pedro Delfante (PL), que altera a Lei da Ficha Limpa municipal, incluindo os crimes contra a Lei Maria da Penha (11.340/2006).

Com isso, ficarão impedidos de assumirem cargos comissionados públicos cidadãos condenados por violência contra a mulher. O projeto de lei deu entrada na última reunião da Câmara e segue agora para as comissões permanentes.
 
“Desde o advento da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), houve um relevante progresso no combate à violência doméstica e familiar – seja física, psicológica, social, patrimonial e moral – contra a mulher”, justificou o vereador Delfante.
 
O projeto de lei tem que receber parecer favorável das comissões permanentes, ser aprovado em plenário e enviado à sanção do prefeito Marcelo Morais para tornar-se lei.
 
A lei em vigor proíbe a nomeação para os cargos de pessoas que tenham sido condenadas por uma série de crimes. Entre eles, estão crimes contra a fé pública, contra o patrimônio privado, crimes eleitorais, abuso de autoridade, tráfico de entorpecentes e outros.

A nova proposta inclui os crimes contra a Lei Maria da Penha.
 
"O projeto de lei almeja, assim, ser mais um meio para dar efetividade aos discursos de proteção aos direitos, igualdade e integridade das mulheres. O regramento proposto também objetiva dar eficácia e concretizar o princípio da moralidade, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, ao impedir que os condenados (por violência doméstica) se insiram nos quadros de servidores da administração pública", diz o vereador.

O autor da lei municipal, Vinicio Scarano (Cidadania), considerou, na sessão ordinária de segunda-feira (21/06), ser muito bem-vinda a inclusão da Lei Maria da Penha na Ficha Limpa municipal.
 

Aval de delegado

Para o delegado regional de polícia de São Sebastião do Paraíso, Tiago Bordini, o projeto é muito importante.

“Penso que a iniciativa da ‘Ficha Limpa´ como critério para nomeação de cargos comissionados já é um avanço. A inclusão da violência doméstica como impeditivo para nomeação é um sinal de que tais crimes são cada vez mais inadmissíveis em toda e qualquer esfera da sociedade. É uma forma de impedir que pessoas capazes de praticarem atos contra alguém em ambiente doméstico ocupem algum cargo de relevância que possa impactar negativamente na vida da população”, comentou Tiago Bordini.


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