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Estado de Minas COMÉRCIO

CDL/BH consegue autorização para funcionamento do comércio aos domingos

Com a decisão, prefeitura não pode multar donos dos estabelecimentos, mas ainda cabe recurso; bares e restaurantes estão contemplados com a liminar


10/05/2021 19:27 - atualizado 11/05/2021 12:30

Associados da CDL/BH poderão abrir seus estabelecimentos aos domingos (foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)
Associados da CDL/BH poderão abrir seus estabelecimentos aos domingos (foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) teve o pedido do mandado de segurança acolhido pela Justiça, permitindo o funcionamento do comércio de seus associados também aos domingos.

A decisão, disponibilizada nesta segunda-feira (10/5), é do juiz Maurício Leitão Linhares, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal.

 

O magistrado considerou a norma da prefeitura de limitar o funcionamento do comércio aos domingos ilegal e abusiva, já que, segundo ele, não está embasada em nenhuma outra lei ou decreto em vigor.

 

“Em primeiro lugar, merece registro o fato de que os decretos editados pela ilustre autoridade impetrada, visando ao combate ao surto do SARS-CoV-02, são, como já registrado em várias decisões neste juízo, ilegais e, portanto, abusivos, por não se embasarem em qualquer lei, municipal ou federal, que esteja em vigor, sendo que o decreto principal nesse conjunto de decretos abusivos é o de número 17.328/2020, que estabeleceu a possibilidade de suspensão de ALFs, mesmo não havendo qualquer lei a permita no ordenamento jurídico municipal, não sendo demais lembrar que também a Lei Federal n° 13.979/2020 não dá suporte a tal pretensão”, diz um trecho da decisão. 


De acordo com a liminar, a Prefeitura de Belo Horizonte não poderá multar os associados da entidade que abrirem os seus estabelecimentos, que poderão funcionar sem restrição de dias e horários. 

O magistrado reforça, ainda, que os protocolos de prevenção a COVID-19 continuam obrigatórios e devem ser cumpridos pelos estabelecimentos comerciais, sob pena de serem aplicadas as penalidades legais.
 
 “A gente gostaria que essa decisão não precisasse ser tomada pelo Judiciário. Porém, a CDL/BH tentou todas as formas de diálogo com a prefeitura e sequer tivemos resposta. Ontem, Dia das Mães, vimos o comércio, bares, restaurantes, funcionando em todas as cidades do entorno da capital”, disse o presidente da CDL/BH, Marcelo de Souza e Silva.

Segundo ele, por uma decisão equivocada da prefeitura, em BH, os comerciantes foram proibidos de funcionar. 

“Já são de conhecimento público, estudos e pesquisas que indicam que é muito mais perigoso o contágio em reuniões familiares do que em estabelecimentos que estão respeitando todos os protocolos. Ontem, com a decisão da prefeitura de proibir o funcionamento em Belo Horizonte, nós vimos o deslocamento de milhares de pessoas para as cidades vizinhas. Esperamos que a prefeitura não recorra e respeite a decisão do judiciário”, finalizou.  

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Procurada pela reportagem, a prefeitura afirmou que ainda não foi intimada da decisão. 
 
*Estagiária sob supervisão do editor Álvaro Duarte



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