O Ministério Público de Minas Gerais (MGMG) instaurou ação civil pública para apurar as circunstâncias da suspensão dos alvarás dos estabelecimentos de ensino em Belo Horizonte. A medida foi tomada na semana passada por determinação do prefeito Alexandre Kalil. Tanto a Prefeitura de BH (PBH) quanto a Câmara de Vereadores têm prazo de 15 dias para se manifestarem. Se constatadas irregularidades no decreto municipal, o chefe do Executivo municipal poderá responder por improbidade administrativa.
A ação é decorrente de denúncia feita nessa quarta-feira pelo Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep-MG) e representantes de escolas à 17a Promotoria De Justiça De Defesa Do Patrimônio Público. No fim da reunião, ficou acertado que seria avaliada a possibilidade de instauração do procedimento, o que acabou sendo feito pelo promotor Leonardo Barbabela.
O inquérito civil público tem por objetivo, de acordo com o MP, apurar “suposta violação do princípio do devido processo legal pelo Decreto No 17.435/20 que suspendeu os alvarás de funcionamento das escolas públicas e privadas de Belo Horizonte”. À PBH, o promotor pede que ela se manifeste sobre eventuais processos administrativos instaurados contra escolas municipais destinados à imposição de penalidade de suspensão/cassação de alvarás de funcionamento de escolas privadas sediadas no município. E informe também relação de escolas que se encontram ou foram encontradas, notificadas ou autuadas por exercerem atividades de docência em desobediência à proibição ordenada pela prefeitura.
O Sinep alega que “o ato do prefeito causa diversos prejuízos às entidades educacionais, uma vez que as escolas, com o alvará suspenso, perdem parte da sua capacidade civil, pois ficam impedidas de obter linhas de crédito, de efetuar matrícula e rematrícula, renovar ou firmar acordo de locação, dentre outras atividades”. Além disso, não há conhecimento de escolas privadas que descumpriram a proibição em vigência de abrir as portas durante a pandemia.
Na semana passada, depois que o Colégio Militar ignorou as regras do município e decidiu reabrir sua unidade em BH – o que terminou não sendo levado adiante (leia texto nesta página) – e em Juiz de Fora, na Zona da Mata, a prefeitura da capital cassou os alvarás de funcionamento das escolas de todas as redes. A suspensão ocorreu no mesmo momento em que o governo do estado sinalizou a reabertura de escolas localizadas nas zonas verdes, caso da capital, a partir do próximo dia 5, com o retorno às salas de aula do dia 19 em diante.
Uma reunião realizada ontem na 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público contou com o Sinep-MG e diretores de escolas da capital. O sindicato, que já foi também à Câmara Municipal pedir explicações sobre o motivo da suspensão, procurou o MPMG na tentativa de reverter a situação.
Segundo a presidente da entidade, Zuleica Reis Ávila, “o ato do prefeito causa diversos prejuízos às entidades educacionais, uma vez que as escolas, com o alvará suspenso, perdem parte da sua capacidade civil, pois ficam impedidas de obter linhas de crédito, de efetuar matrícula e rematrícula, renovar ou firmar acordo de locação, entre outras atividades”. Procurado pela reportagem para esclarecer sobre a eventual ação contra a PBH, o Ministério Público não havia se manifestado até o fechamento desta edição.
Segunda-feira, Kalil afirmou não haver data ainda para a reabertura dos estabelecimentos de ensino na capital. “Ninguém está falando quando vai abrir. Não vamos inventar data. Estamos preparados para abrir amanhã. Mas agora é uma questão sanitária”, disse na ocasião. As particulares pedem pelo menos a abertura das escolas de ensino infantil, que durante a pandemia têm fechado as portas. A estimativa do setor é de que pelo menos 25% dos estabelecimentos que atendem crianças de 0 a 5 anos tenham fechado definitivamente em toda Minas Geras desde 18 de março. Na capital, colégios tradicionais suspenderam o ensino infantil (mantendo o fundamental e o médio) face ao cancelamento de matrículas entre os pequenos.
E justamente as escolas de nível infantil estão enfrentando a decisão da PBH, mesmo sem alvará. Pelo menos 31 já conseguiram aval da Justiça para voltar a funcionar. Diretores de estabelecimentos ouvidos pela reportagem acreditam que o número tende a crescer, se transformando numa “reação em cadeia”. O Sinep também acredita que a tendência é que grupos e mais grupos entrem na Justiça.
Mesmo defendendo o reencontro dos pequeninos com as salas de aula, o Sinep, por sua vez, descartou novamente a possibilidade de ação coletiva para obrigar a abertura das escolas sem que o comitê da saúde dê a licença para isso. “Esse assunto já foi incansavelmente discutido com os órgãos competentes. O STF determinou quem tem a autonomia para abertura de escolas é o governo do estado e prefeitos. O Sinep-MG não entrará com nenhuma ação para forçar abrir as escolas. Não podemos definir se a escola deve ou não abrir. Não temos autonomia para esse fim”, afirma Zuleica Reis. “Se os sindicatos tivessem esse poder, com certeza, todos já tinham entrado e em todos os estados as escolas estariam abertas. Essas ações são individuais. Cada escola está judicializando individualmente ou em grupos.”