Por meio da Defesa da Autuação o motorista tem a oportunidade de apresentar um requerimento indicando inconsistências e solicitando o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), antes que seja aplicada uma penalidade. Com esse serviço disponível na internet, o julgamento passa a ser feito por meio das informações cadastradas pelo usuário, que são analisadas e o resultado é enviado por e-mail.
Para ter acesso ao serviço, o condutor deve acessar o Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte e fazer sua solicitação, anexando todos os documentos solicitados.
As solicitações também podem ser feitas por correspondência. O pedido e os documentos devem ser enviados para a Caixa Postal 1.841 – CEP 30.331-970, Belo Horizonte/MG.
Passo a passo no portal
Acesse este link, role a página até "Temas mais acessados", depois clique em "Transporte e Trânsito" e "Interposição de Defesa da Autuação de Trânsito". Em seguida, é só clicar em "Solicitar". A página apresenta todas as informações e um formulário a ser preenchido e enviado.
Depois do registro e envio, o cidadão pode acompanhar o serviço. Para isso, são necessários o número da solicitação de serviço/processo ou CPF/CNPJ do interessado, além do e-mail registrado no momento da solicitação.