"Conforme consta nos autos, existe um efetivo diálogo do Poder Público Municipal com a categoria, mas bem se sabe que em razão do atual contexto de ano eleitoral, há determinadas limitações legais que atingem o conteúdo das negociações possíveis e restringem o tempo de duração das negociações, dada a natureza das propostas a serem apresentadas e que podem, caso prolongada a negociação, inclusive restar inviável", informou a decisão.
De acordo com o documento, a greve desfavorece a própria categoria, sendo urgente a definição em relação à proposta feita pela prefeitura. "Todavia, contrariamente a seus próprios interesses, após finda a audiência de conciliação e naquele mesmo dia, a assembleia geral tomou a lamentável decisão pela continuidade da paralisação, a despeito da vigência de uma decisão liminar que, de forma fundamentada, determino a a suspensão da greve", acrescentou.
A desembargadora ainda argumenta que a paralisação traz prejuízo à criança e ao adolescente, que por tempo indeterminado, sofrerá com o atraso de seu desenvolvimento escolar em prejuízo "e, até mesmo, do seu interesse nos estudos, sem contar com o posterior sacrifício de um calendário já comprometido para o ano letivo de 2020."
No documento, ainda consta que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela legalidade do exercício do direito de greve quando provocada por conduta ilícita do poder Público, impedindo, inclusive, que nestes casos a Administração Pública, proceda aos descontos dos dias de paralisação.
"No caso dos autos, no entanto, não se esta diante de uma situação e falta de pagamento, pelo município de Belo Horizonte de valores devidos à categorias, até mesmo porque cumpriu o compromisso firmado do termo de acordo com relação ao reajuste de vencimentos de toda a categoria." Assim, a desembargador estipulou a multa diária para 50 mil, limitando em R$ 1 milhão.