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Estado de Minas

Normas para aplicativos de transporte vão à sanção do prefeito, mas podem parar na Justiça

Numa sessão tumultuada, projeto de lei que regulamenta o serviço é aprovado, mas vereadores falam em questionar pontos que consideram inconstitucionais se o Executivo não vetá-los. Proibição de viagens compartilhadas e limite do número de passageiros estão no foco da discórdia


postado em 11/07/2019 06:00 / atualizado em 11/07/2019 08:01

Em sessão tumultuada, o projeto aprovado iguala e flexibiliza exigências para condutores de aplicativos e taxistas. Norma sobre tempo de uso de carros será regulamentada pela BHTrans(foto: Ramon Lisboa/EM/D.A Press)
Em sessão tumultuada, o projeto aprovado iguala e flexibiliza exigências para condutores de aplicativos e taxistas. Norma sobre tempo de uso de carros será regulamentada pela BHTrans (foto: Ramon Lisboa/EM/D.A Press)

Aprovado ontem sem consenso o projeto de lei que regulamenta o transporte por aplicativos em Belo Horizonte. Mas a briga que deveria ter tido ponto final terá ainda muitos capítulos até as regras estarem claras e definidas. A parte mais nebulosa do "Frankstein" em que transformou o PL 490/18, retalhado para atender todas as partes interessadas, diz respeito às viagens compartilhadas e limitação de corridas para mais de quatro passageiros, que pela lei, agora, ficam proibidas. Expectativa é de o prefeito Alexandre Kalil vetar esses pontos, considerados pela oposição como inconstitucionais. Caso contrário, a promessa é levar a questão para a Justiça.

A votação que parecia "ganha" e com ares de tranquilidade foi embolada e se configurou como um "tiro no pé " do Executivo. Houve manobras tanto da oposição quanto da bancada de apoio à prefeitura. A impressão de vitória era geral, uma vez que pela manhã o prefeito Alexandre Kalil concedeu entrevista coletiva para explicar os termos do acordo assinado entre o município, representantes das plataformas, dos motoristas de aplicativos e de taxistas. A ideia era igualar condições e obrigações de motoristas particulares e de táxis. O acordo, costurado anteontem, retirou dos particulares a obrigatoriedade de carros sedan, de cilindrada mínima de 85 cavalos e da idade máxima do veículo de 5 anos – o que também passará a valer para taxistas.

A sessão, que começou às 15h, ficou mais de duas horas atenta apenas à discussão sobre se seria votado o projeto original ou o substituto. E foi marcada por situação curiosa: a oposição queria votar o texto original, enquanto a bancada governista defendia o projeto substitutivo do vereador Henrique Braga (PSDB), que traz as emendas polêmicas, na expectativa de inviabilizar o transporte por aplicativos. A estratégia da base era votar rejeitando partes e aprovando outras para chegar ao desenho do acordo, cujos termos não foram enviados à Câmara em forma de substitutivo, pois a tramitação já corria em 2° turno.

"A prefeitura recuou e reconhece que a emenda 11, de Carlos Henrique (PMN), tem pelo menos quatro problemas: a exigência do sedan, o controle de cilindradas, a obrigatoriedade de ter sede ou filial na cidade. Não reconhece a questão da proibição da corrida compartilhada e da idade dos carros. Quatro estão sendo derrubadas, uma deve voltar via BHTrans e fica para trás o compartilhamento e a limitação de passageiros", explicou o vereador Mateus Simões (Novo), da oposição. O PL 490 só permite carros que comportem até quatro passageiros. Assim, doblôs ou outros que permitem usar o terceiro banco para transportar uma família numerosa, por exemplo, ficam proibidos. "Já tem táxi compartilhado", lembrou, se referindo aos táxis-lotação. "Então, que eles não poderão mais circular?", questiona.

IDADE Pelo acordo, a idade máxima de carros passaria de cinco anos, conforme emenda, para sete, com prazo de um ano para adequação. A mudança será implementada pela BHTrans, que vai também derrubar a portaria atual que obriga taxistas a trocar de veículo a cada cinco anos. "Estamos diante de uma insistência da prefeitura em pelo menos duas inconstitucionalidades. A base também insiste na derrubada da limitação da quantidade de passageiros. Se o prefeito não vetar, vamos derrubar na Justiça. Vamos judicializar", avisou Mateus Simões. "O maior prejudicado não é o taxista nem o motorista de aplicativo, mas o usuário, que terá de pagar mais caro se esses absurdos passarem aqui hoje (ontem)."

Ele ressaltou que impedir o compartilhamento vai contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já deu aval à prática e é feito por taxistas. Já a limitação de passageiros toca em matéria de contratos, cuja questão é de competência federal. Além disso, destacou o vereador, não há previsão em lei federal impondo limite de passageiros.

O líder do governo na Casa, Léo Burguês (PSL), estava certo de que o acordo firmado com o prefeito seria homologado. E que os pontos considerados inconstitucionais pela oposição terão o parecer do prefeito, quando o projeto voltar ao Executivo para sanção. "Não é entendimento da base que seja inconstitucional ", disse. Uma comissão será formada para acompanhar na BHTrans a implementação da norma referente à idade máxima da frota. Ela será composta por dois representantes dos motoristas de aplicativos, dois vereadores e dois taxistas  (um representante de cooperativa e um do sindicato).

A discussão girou ainda em torno de outras duas questões: se as emendas seriam votadas em bloco ou uma a uma. Os vereadores abusaram dos recursos para fazer valer suas posições, enquanto nas galerias os ânimos se inflamavam. Um taxista chegou a ser retirado da galeria e expulso da Câmara por seguranças da Casa, mas foi reintegrado minutos depois. O início de confusão ocorreu por causa de discussão entre os taxistas.

O vereador Gabriel (PHS), defensor da votação individual das emendas, disse que se os destaques fossem aprovados, assim que sancionada pelo prefeito Kalil, ingressaria com mandado de segurança contra a lei. "Essa Casa não pode ser espaço onde legisladores cedam ao barulho. O que está na Constituição não permite uma lei assim", disse. "Blocar é perder a chance de retirar as emendas e de pôr fim a essa novela", disse.

APREENSÃO Motorista de aplicativo, Márcio André Nunes, de 41 anos, estava ansioso pelas decisões de ontem. Técnico em telecomunicações, ele se rendeu às plataformas há dois anos, depois de perder o emprego. Hoje, ele trabalha de oito a 10 horas diárias, quando quer "pegar leve" e vive com os rendimentos das corridas.

Se a idade máxima de sete anos do veículo for estipulada pela BHTrans, Márcio será obrigado a trocar de carro, pois seu Gol é de 2011. "Com um ano de adequação será apertado. Hoje, muitos motoristas trabalham para se livrar das dívidas. Fazer uma prestação de carro é complicado. Mas a regulamentação é importante. E terei de seguir as regras para continuar."

Carlos Virtuoso, diretor da Frente de Apoio Nacional dos Motoristas Autônomos (Fanma), concordou com o vereador Gabriel. "Muitas das restrições aprovadas nesta Casa são ilegais. Se o prefeito Kalil sancionar a lei sem vetos, vamos judicializar", disse. 

Entre os pontos de que os motoristas reclamam está a fiscalização da BHTrans. “Não pode. Não é competência dela", afirma. Entretanto, ele enumerou algumas vantagens trazidas pelo projeto aprovado, como  não ter limitação de cilindrada. Além disso, ele lembrou que a regularização traz mais segurança para o motorista de aplicativo.

Por meio de nota, o aplicativo Uber considerou o projeto aprovado “um avanço”, mas ressaltou que ainda há problemas. Entre eles a fixação da idade máxima veicular, que deve ficar em sete anos. “Cidades que  tentaram fixar idade menor  que oito anos tiveram que rever suas regras porque viram que o sistema perde eficiência”, afirma o texto. Para a Uber, a proibição de compartilhamento é “inconstitucional e incompatível com a regulamentação federal”.

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