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Estado de Minas

Avança na Câmara, PL que pretende regular transporte privado por apps; confira as possíveis mudanças

Pela proposta, trabalhadores precisariam pagar preço público à PBH para exercer função; empresas também necessitariam de ter sede em Belo Horizonte para se habilitar


postado em 04/10/2018 21:09 / atualizado em 04/10/2018 21:25

Edésio Ferreira/EM/D.A Press(foto: Regulamentação pode trazer obstáculos para motoristas vinculados, em BH, às plataformas de transporte privado )
Edésio Ferreira/EM/D.A Press (foto: Regulamentação pode trazer obstáculos para motoristas vinculados, em BH, às plataformas de transporte privado )

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário da Câmara de Belo Horizonte deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 490/18 nesta quinta-feira. O texto pretende regular o transporte privado por aplicativos na cidade, afetando motoristas de plataformas como Uber, Cabify e 99 Pop.


Caso seja sancionado, o PL vai obrigar às empresas a terem matriz ou filial em Belo Horizonte. Além disso, os motoristas teriam que pagar um preço público para transitar pela cidade.

Com isso, os trabalhadores teriam que transferir parte do que arrecadam para o Poder Público, porém sem prejuízo de tributação específica para o serviço. A cobrança, segundo a lei, seria direcionada a melhorias na malha viária da cidade, conforme o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de BH (PlanMob-BH).


Legislações parecidas já estão em vigor em diversas cidades no Brasil, como Vitória, São José dos Campos e Curitiba. A da capital capixaba é apontada pela Uber como a “mais moderna” do país, por não limitar o número de carros e estabelecer o pagamento de preço público no valor de 1% no valor total das viagens.

Outra mudança aconteceria nas viagens fora do aplicativo. Pela lei, os motoristas não poderiam oferecer o serviço sem o intermédio do aplicativo, prática comum usada pelos usuários em busca de preços mais acessíveis, principalmente em viagens mais longas. 


As tarifas cobradas pelas plataformas também seriam definidas pela Empresa de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans). Além disso, os motoristas precisariam obter aprovação em um curso para prestação do serviço.


De autoria do prefeito Alexandre Kalil (PHS), o texto ainda precisa passar por duas comissões antes de chegar ao plenário: uma de Orçamento e Finanças Públicas e uma de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Caso chegue para apreciação da Casa Legislativa, o PL precisaria de aprovação de 21 vereadores em 1º turno.


Depois de passar pela primeira votação em plenário, o texto ainda passaria pelo período de emendas, que também seriam apreciadas pelas comissões. Por último, haveria uma votação entre os vereadores no 2º turno.


O Executivo municipal chegou a decretar o texto em janeiro deste ano. Contudo, ele foi suspenso pela Justiça, sob pedido do vereador Gabriel Azevedo (PHS). O entrave aconteceu porque, na análise jurídica, o prefeito Kalil teria decretado disposições que precisariam passar pelo Legislativo.


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