Documentos da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) que deram origem à investigação da Polícia Federal questionam como foi firmado o Termo de Cooperação 001/2009 – entre a UFMG e o Ministério da Justiça para a construção e implantação da sede do Memorial da Anistia Política do Brasil (MAP), os controles da execução e a legalidade dessas ações. O trabalho da CGU se atém a avaliar o planejamento, e o do TCU levanta suspeita de pagamentos irregulares.
Antes mesmo da operação da PF, a CGU já havia apontado falhas na execução do projeto, em auditoria na Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça, referente ao período de 2009 a 2016. Em um dos documentos, a CGU detalha três fases do projeto: reforma e adaptações ao uso do prédio do memorial, o antigo “Coleginho” da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas; construção de um estacionamento e de uma praça; e construção de prédio administrativo nos fundos, em cinco pavimentos, para a administração do memorial e do centro de pesquisa e documentação.
O documento questiona o aumento dos valores empenhados: foi definido valor total de implantação do MAP de R$ 5,150 milhões na formalização do termo de cooperação e, na assinatura do primeiro aditivo, vigente entre novembro e dezembro de 2010, o montante deu um salto para R$ 14.318.231. Posteriormente, foram assinados outros cinco aditivos, o último com vigência até 31 de dezembro de 2018. Nele, o valor orçado já era estimado em R$ 28.817.864.48.
Apesar da apresentação de um plano de trabalho na assinatura do termo, a CGU o considera “incipiente”. “No caso de obras, instalações ou serviços, não evidenciou o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso, a obra, instalação ou serviço (...), nem sua viabilidade técnica, custos, fases ou etapas, e prazos de execução”. “É irregular a celebração de convênio com planos de trabalhos mal elaborados, com objetos imprecisos, metas genéricas e insuficientemente descritas”.
Entre as justificativas apresentadas à CGU, sem citar nomes dos representantes do MAP, consta no relatório que “os acréscimos são fruto da melhor compreensão sobre o escopo do empreendimento e maior clareza da administração pública quanto às ações que pretende empreender”. Sobre o aumento de valores, a ausência de orçamento em 2009 é a razão apontada para a elevação do valor de R$ 5 milhões para R$ 14 milhões.
Também sem citar nome, o documento afirma que o coordenador-executivo do memorial diz que o acréscimo ocorreu em virtude da definição em preços de mercado com fornecedores locais, que importou em um acréscimo significativo do custo de reforma do prédio de exposição; o encaminhamento pela UFMG de demandas por ampliação do financiamento da exposição de longa duração; e ampliação da estimativa do custo do prédio administrativo, tendo em vista uma ampliação do escopo e ajuste na estimativa anterior. A justificativa para o sexto aditivo são “fragilidades estruturais no edifício do ‘Coleginho’ (...) não percebidas nos termos anteriores”.
CONTAS No Tribunal de Contas, dois documentos serviram de subsídio à investigação da Polícia Federal. Relatório de auditoria, de maio deste ano, teve objetivo de verificar a conformidade dos procedimentos adotados pela universidade e suas fundações de apoio à legislação aplicável. Neles, foram identificados problemas em pagamento de bolsas. O relatório gerou acórdão que está em tramitação na 2ª Câmara do TCU. O outro, de abril, é um processo de representação que trata de irregularidades na contratação de funcionários. De acordo com o TCU, o processo ainda está em aberto, sem deliberação de mérito, que terá a análise reforçada com documentos obtidos na operação Esperança Equilibrista. Por isso, ele permanece confidencial.
No primeiro caso, o documento cita que, por lei, a soma da remuneração com as retribuições e bolsas recebidas da fundação pelo professor não poderá exceder o teto do funcionalismo. De acordo com o relatório, a universidade não tem controle implantado para garantir o cumprimento desse dispositivo, o que seria agravado “pela constatação de casos concretos de pagamentos acima desse limite”. O TCU informa que 140 servidores da UFMG teriam recebido pagamentos acima do teto de janeiro de 2015 a junho de 2016, em valores que totalizaram R$ 2.533.602,70. Tomou-se por limite mensal o valor de R$ 33.763, estipulado na Lei 13.091/2015.
O documento acrescenta que “os esclarecimentos apresentados pelos responsáveis da instituição foram insuficientes para justificar a ausência de ações efetivas para assegurar o cumprimento do teto constitucional”. O relatório aponta ainda ausência de normativos internos para disciplinar a sistemática e o controle dos convênios e contratos celebrados com a fundação de apoio e que foram ainda identificados casos de prestação de contas que não continha os elementos mínimos necessários.
O que diz a CGU
– Testes de auditoria indicaram que o planejamento do Memorial da Anistia foi extemporâneo e impreciso, ocasionando excessivas alterações no projeto executivo e, consequentemente, no custo previsto, bem como no plano de trabalho. A definição do objeto do termo de forma genérica ocasionou dificuldades na sua delimitação, possibilitando, inclusive, alterações em seu conteúdo por meio de termos aditivos
– A Comissão de Anistia não apresentou as análises das prestações de contas dos valores repassados, tampouco fiscalizou o andamento das obras do memorial
– Não foi identificada estrutura formalizada para acompanhamento da fiscalização
– Constatou-se que não há plano de ação para a conclusão, contemplando as dificuldades de execução e a possível ausência de recursos para financiamento das despesas restantes para o término do projeto
O que diz o TCU
– 140 servidores da UFMG teriam recebido pagamentos acima do teto do funcionalismo no período de janeiro de 2015 a junho de 2016, em valores que totalizaram R$ 2.533.602,70
– Ausência de normativos internos para disciplinar a sistemática e o controle dos convênios e contratos celebrados com a fundação de apoio da universidade
– Foram identificados casos de prestação de contas que não continham os elementos mínimos necessários à situação
– Irregularidades na contratação de funcionários
A posição da UFMG
A UFMG informou que espera um posicionamento jurídico para decidir se vai se pronunciar ou não sobre as acusações. Em ato contra a operação no câmpus, o reitor Jaime Arturo Ramírez afirmou que prestaria depoimento para esclarecer os fatos por livre e espontânea vontade, caso fosse chamado a fazê-lo.
O MEMORIAL E A DENÚNCIA
Idealizado em 2008, o projeto do Memorial visa à preservação e à difusão da memória política dos períodos de repressão – contemplados pela atuação da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça. Segundo o delegado Leopoldo Lacerda, as obras começaram em 2013 e deveriam ter sido concluídas em 2015. “O projeto contempla dois eixos. Um deles era a reforma do ‘coleginho’ (parte da antiga Facudade de Filosofia e Ciências Humanas – Fafich), a construção de dois prédios anexos e uma praça de convivência e de reflexão. Outro, a pequisa de conteúdo e produção de material que seria exposto no museu”, disse. “A vice-reitora sempre foi a coordenadora do projeto financiado pelo Ministério da Justiça. A UFMG, como executora, contratou uma construtora e a Fundep para executar a pesquisa. O contrato foi várias vezes aditivado e prorrogado. Até hoje não foi finalizado e os valores sempre aumentaram”, sustentou o delegado.
(* Estagiário sob supervisão do editor Roney Garcia)