Enquanto em Brasília a aprovação do Projeto de Lei 5.587/16 dando poder aos municípios para regulamentar os serviços de transporte por aplicativo acirrou os ânimos em todo o país, em Belo Horizonte a questão está a um passo de ser resolvida. Nos moldes aprovados em primeiro turno pela Câmara, as empresas, que têm na Uber sua principal representante, perdem a queda de braço travada Brasil afora. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) defendeu ontem veto a parte do projeto de regulamentação se ele passar nesses moldes. Na capital mineira, a lei municipal que transforma Uber em táxi está nas mãos da Justiça – segundo o relator do processo, o desembargador Corrêa Júnior, quase pronto para ser julgado.
O substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5.587/16, sobre a regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos, foi aprovado anteontem no plenário da Câmara em turno único. Os deputados também aprovaram um dos destaques, que define o serviço de aplicativos de transporte como de natureza pública. Se o projeto virar lei com essa redação, a modalidade não poderá funcionar enquanto não houver regulamentação municipal. Rodrigo Maia disse que vai trabalhar para o Senado barrar. Se voltar para a Câmara, a saída será pedir ao presidente Michel Temer para vetar.
Com uma enxurrada de processos questionando a constitucionalidade da lei e vários pedidos de liminar, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu, em meados de agosto, o andamento de todos os processos de motoristas do Uber que entraram com pedido de liminar para rodar livremente. E aplicou o incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) para uniformizar o entendimento das câmaras do tribunal com relação à questão. Na ocasião, o processo foi aberto para que vários órgãos se manifestassem, entre eles, o Ministério Público, Prefeitura, o Sindicato dos Taxistas (Sincavir), Uber e o estado.
O desembargador Corrêa Júnior informou ontem que o IRDR está quase pronto para ser julgado, o que ocorrerá logo depois da manifestação das duas partes restantes. Ele afirmou que a aprovação do projeto no Congresso pode influenciar, porque o julgamento se dá com base na legislação vigente na data do júri. Se se arrastar, a decisão virá com base na lei atual.
Diretor-administrativo do Sincavir, João Paulo de Castro Dias diz que com o projeto de lei haverá duas ofertas de serviços que se equiparam. “Nossa luta é pela regulamentação, porque há uma disparidade grande atualmente. Temos várias obrigações, passamos por vistorias e fiscalizações e os aplicativos não têm nada disso”, afirma.
Por meio de nota, a Uber informou que o PL 5.587/16 propõe “uma lei retrógrada, que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então este modelo de mobilidade”. A Easy, que trabalha com táxis e com o serviço de carros privados, também se posicionou contra o projeto de lei. Segundo a empresa, o texto aprovado “descaracteriza o transporte privado e traz para a área inúmeras ineficiências existentes atualmente no setor de táxi.