Em tempos de Jogos Olímpicos, com o patriotismo aflorado entre os brasileiros, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei (PL) 3.592/16, do deputado Dirceu Ribeiro (PHS), que obriga a impressão do Hino Nacional Brasileiro no verso de cadernos fabricados no estado.
O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), concluiu pela juridicidade da matéria, na forma do substitutivo número 1. A proposição segue agora para análise das Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico, antes de ser votada em primeiro turno no plenário.
Bonifácio Mourão lembrou que a Lei 11.824, de 1995, já prevê a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos com recursos do estado. “Sendo assim, o projeto em análise, caso seja aprovado, revogará tacitamente a referida lei, na medida em que todos os cadernos fabricados em Minas Gerais deveriam conter a impressão da letra do Hino Nacional, desprestigiando, assim, o conteúdo educativo multidisciplinar mencionado acima”, alertou o parlamentar.
O relator também argumentou que obrigação desta natureza deve ser dirigida, em princípio, aos estabelecimentos públicos de ensino do Estado, não abarcando, assim, fornecedores que fabricam cadernos destinados a outros consumidores.
Mourão apresentou o substitutivo número 1, que altera a Lei 11.824, de modo a exigir a divulgação do Hino Nacional na capas ou contracapas de cadernos escolares, sem prejuízo das mensagens de conteúdo educativo, restringindo a determinação legal ao material comprado pelas escolas públicas com recursos de suas caixas escolares ou do tesouro do estado. (Com informações da Assembleia Legislativa de Minas).