Placas de táxi poderão passar de pai para filho em Contagem

Assim como Belo Horizonte, a cidade de Contagem, na região metropolitana aprovou, em lei municipal, a transferência de placas de táxi por herança. O direito de exploração do serviço de táxi aos herdeiros do titular da concessão era uma demanda antiga dos motoristas e deve ser oficializada nos próximos dias pelo prefeito Carlin Moura (PcdoB). Ele vai sancionar o Projeto de Lei 03/2015, de autoria do Executivo, aprovado em primeiro e segundo turno na Câmara e que autoriza o benefício aos concessionários da cidade.

Segundo a prefeitura, além de casos de morte, o projeto também autoriza as transferências para situações de aposentadoria por invalidez do taxista. Nesses casos, a transmissão poderá ser para parentes de até segundo grau. Além disso, a lei abre a possibilidade da prorrogação da permissão da exploração do serviço de táxi por mais cinco anos, podendo chegar a 30 anos. O projeto assegura também a taxa mínima de 5% das novas permissões para portadores de necessidades especiais, desde que compatíveis ao exercício da profissão de taxista.

A lei municipal vem para regulamentar uma lei federal que entrou em vigor em 2013. A medida provisória, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), permite a hereditariedade no direito da exploração das permissões de táxi. Em BH, a nova regra começou a valer em janeiro deste ano.