O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou na tarde desta sexta-feira que firmou um Termo de Compromisso (TC) com o município de Congonhas, Região Central, em que ficam estabelecidas medidas a serem adotadas pela cidade para a prevenção de danos, preservação e conservação do patrimônio cultural arqueológico do local, bem como as medidas compensatórias decorrentes da destruição parcial de estruturas arqueológicas da região denominada Pastinho de Dom Silvério.
Com o acordo, Congonhas passa a ser o primeiro município de Minas Gerais a contar com uma consultoria arqueológica permanente e também a exigir estudos arqueológicos prévios para empreendimentos potencialmente degradadores do patrimônio arqueológico.
Ainda por iniciativa do MPMG, uma empresa mineradora está custeando a elaboração da Carta Arqueológica de Congonhas, que será um instrumento de orientação para políticas de preservação, contribuindo com a prevenção de danos aos sítios. Até o momento, já foram cadastradas mais de 180 ocorrências arqueológicas como galerias para extração de ouro, aquedutos, mundéus, canais, lavras, muros de pedras, ruínas de casas, senzalas e capelas. A Carta deve ficar pronta em cerca de 90 dias.
De acordo com Marcos Paulo de Souza, as obrigações assumidas por Congonhas decorrem do seu dever constitucional do patrimônio arqueológico e não dispensam a obtenção de autorizações ou licenças perante os demais órgãos responsáveis, especialmente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Quanto à destruição parcial das ruínas, Vinícius Alcântara destaca que, pela tradição oral, elas são associadas ao antigo local de orações de Dom Silvério Gomes Pimenta, filho ilustre de Congonhas, que terá agora um monumento em homenagem a ele.
Obrigações
No local denominado Pastinho de Dom Silvério, onde está sendo implantada a rodovia ligando o Bairro Campinho ao Bairro Alvorada, o município deverá suspender qualquer atividade de implantação ou execução da obra na área de ocorrência de vestígios arqueológicos.
Em 30 dias, o município deverá contratar consultoria especializada em patrimônio arqueológico para realizar em 180 dias diagnóstico arqueológico, pesquisa histórica exaustiva, delimitação, contextualização e escavação do sítio, produzindo, ao final, um relatório a ser publicado.
O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações firmadas pelo município de Congonhas, por meio do TC, implicará o pagamento de multa diária de R$ 2 mil, a ser revertida integralmente ao Fundo Especial do Ministério Público (Funemp), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.