A cada dia, os 400 fiscais de Belo Horizonte ganham uma sobrecarga de trabalho da qual não conseguem dar conta, problema que se reflete diretamente na vida da cidade, com a consequente falta de punição para quem insiste em descumprir a legislação. Desde o ano passado, mais oito leis e seis decretos que exigem fiscalização começaram a vigorar na capital, obrigando a administração municipal a criar mutirões de fiscais para atender as demandas mais urgentes, como a verificação das condições de segurança e riscos de incêndio nas casas noturnas e de evento, no início do ano.
A prefeitura reconhece que há sobrecarga de trabalho dos fiscais com a crescente aprovação de leis e publicação de decretos, mas transfere parcela da culpa para a população. De acordo com o gerente de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano de Belo Horizonte, Gilmar Evangelista da Silva, “a maior parte dos problemas ocorre por falta de consciência cidadã. Qualquer equipe de fiscal que tivéssemos talvez não fosse suficiente para incutir as regras no comportamento do cidadão”, afirma.
O exemplo mais recente de norma que exige a ação da fiscalização é a Lei 10.544/2012, regulamentada pelo prefeito em 17 de julho, e que determina a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas da cidade. A tarefa de verificar o cumprimento da legislação e autuar quem desobedecê-la é do corpo de fiscais municipais, já responsável por cinco áreas: limpeza urbana, posturas, controle ambiental, obras e vias urbanas. Encarregados de tantas atribuições, os fiscais reclamam e afirmam que não é possível trabalhar de maneira eficiente para fazer com que as leis sejam cumpridas.
Além da questão da instalação de bebedouros nas casas noturnas, entre as 14 normas legais criadas desde o ano passado, cujo cumprimento deve ser averiguado pela Secretaria Municipal de Fiscalização (Smafis), estão a criação de brigadas de combate a incêndio, prevista pela Lei 10.389/2012, as novas regulamentações do Código de Obras (Decreto 14.873/2012) e a Lei 10.606/2013, que obriga bares, restaurantes e similares a fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa em duas vias, uma para o cliente e outra para o estabelecimento comercial.
Quando o assunto exige atuação urgente da fiscalização, a solução é a formação de mutirões, como ocorreu depois da publicação do Decreto 15.137, em 30 de janeiro, que estabelecia normais mais rígidas de segurança e controle para boates, casas noturnas e de eventos na capital. A ação, que uniu fiscais e o Corpo de Bombeiros, foi motivada pela tragédia na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), que causou a morte de 242 pessoas em 27 de janeiro. O objetivo foi impedir acidente semelhante em Belo Horizonte.
A criação da figura do superfiscal, em vigor desde novembro de 2011, não resolveu a situação, segundo denunciam os fiscais. A ideia era capacitar o fiscal a verificar temas de cinco áreas durante uma vistoria. Os fiscais integrados são habilitados, em tese, a verificar o cumprimento de normas referentes ao Código de Posturas, vias urbanas, obras, limpeza urbana e controle ambiental. Na prática, entretanto, os profissionais reclamam da capacitação inadequada. Segundo Neyde de Freitas, representante da categoria, os fiscais não foram bem treinados e por isso demoram ainda mais nas ações de vistoria referentes a outras áreas. “A Prefeitura prometeu logística, treinamento, estruturação da fiscalização. Isso tudo ficou só na promessa. Os fiscais não são informados adequadamente sobre as mudanças na legislação. O treinamento é insuficiente”, diz ela.
SOBRECARGA Mesmo reconhecendo a sobrecarga de trabalho dos fiscais, a administração municipal avalia que a situação está sob controle e que a cidade não deixa de fora nenhum tipo de ação fiscal. Gilmar Evangelista diz que todo o apoio e treinamento necessários para as vistorias são oferecidos. “Não há dúvidas de que há sobrecarga. Mas é nossa tarefa, como Poder Executivo, fazer cumprir as legislações aprovadas no município”.
O gerente explica que diante de uma nova exigência, planos de ação, os populares mutirões, são montados para intensificar a fiscalização. “À medida que novas leis surgem, técnicos da prefeitura tomam conhecimento e passam as mudanças para os fiscais. Depois de treinado, um grupo atua no plano de ação e outro mantém as vistorias rotineiras.”
Enquanto os fiscais denunciam as dificuldades para trabalhar e a administração municipal se defende, percorrer as ruas de Belo Horizonte mostra que os infratores se sentem à vontade para agir diante da falta de fiscalização. A cada esquina, um exemplo de transgressão. São lotes vagos com mato alto, obras sem projetos, camelôs em vias públicas, areia e brita nas calçadas. Também não faltam as clássicas sacolas plásticas convencionais, que foram banidas da cidade por lei e continuam sendo entregues sem nenhuma preocupação no comércio e carregadas pela população com produtos que vão desde frutas e verduras a roupas e eletrônicos.