Projetos buscam modificar Lei de Uso e Ocupação do Solo de BH

Enquanto há projetos para regulamentar e instituir áreas de diretrizes especiais, duas propostas de legislação tentam, de formas opostas, modificar a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Uma delas, o Projeto de Lei 357/2013, do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), visa impedir que leis oportunistas flexibilizem as ADEs para favorecer interesses particulares. “Um exemplo disso foi o caso da instalação de um hotel dentro da ADE Pampulha. Para que isso não mais se repita, o projeto que fiz impede que qualquer alteração seja feita depois que as diretrizes especiais de uma área estejam definidas”, disse o vereador.

No caminho oposto, o presidente da Câmara de Vereadores, Léo Burguês (PSDB), tem dois projetos para flexibilizar a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Três outros projetos apresentados por ele no ano passado, com o mesmo tipo de flexibilização, foram abandonados e arquivados. Um dos projetos ativos é o 37/2013, que permite que as calçadas do Bairro Santa Tereza sejam ocupadas por mesas de bares mesmo quando forem inferiores a 3 metros de largura. “Os estabelecimentos fazem parte da história do bairro. Têm mais de 80 anos e por isso também precisam ser protegidos pela ADE”, disse o vereador. Já o projeto 350/2013 faz uma alteração específica na Lei de Uso e Ocupação do Solo (7.166/1996), tirando do crivo do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) a permissão para instalar hipermercados com mais de 5 mil metros quadrados.

 Pelo projeto, passariam a necessitar de avaliação apenas hipermercados com área construída de 5 mil metros quadrados, além do estacionamento. O Compur informou que nove estabelecimentos desse tipo aguardam parecer do conselho. “É uma lei que vai favorecer as pessoas que fazem compras nos bairros e também beneficiar quem abre mais estacionamentos na cidade. BH precisa de mais estacionamentos”, disse Burguês. O vereador Sérgio Pinho Tavares é contra. “Estamos precisando de mais análises e planejamentos. Sou contra qualquer tipo de lei que tira o poder de análise dos órgãos públicos”, afirma.