A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana terá que repassar ao Corpo de Bombeiros um relatório mensal com a identificação completa dos estabelecimentos comerciais que tiverem obtido o Alvará de Localização e Funcionamento no período.
Conforme o Decreto número 15.137, de 29 de janeiro, publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, o objetivo da Prefeitura de BH é melhorar o fluxo de informações sobre os estabelecimentos licenciados pelo executivo municipal. Com o relatório, será possível controlar o atendimento das medidas de prevenção contra incêndios e pânico, assim como outras normas relacionadas.
Ainda segundo o decreto, as informações relativas aos alvarás emitidos até a data da publicação serão enviadas pela Secretaria em até 30 dias. E o licenciamento de atividades de alto risco que dependam da realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) - como boates e casas de shows - deverá ser instruído com o Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros (AVCB), além do laudo emitido por um engenheiro.
A PBH confirmou, por meio de nota, que uma das exigências para a concessão do alvará é o laudo técnico para sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico. “Nesse laudo, o responsável técnico assume a responsabilidade do sistema de prevenção de combate a incêndio e pânico, especialmente às condições de escoamento das pessoas em situação de pânico, suas respectivas saídas de emergência e rota acessível e as instalações de equipamentos previstos no projeto de prevenção e combate a incêndio (…)”, diz a nota. Acrescentou que compete à prefeitura verificar a existência do laudo.
Na ocasião, mesmo sendo a responsável pela emissão as aberturas, a administração municipal não soube informar a quantidade de boates existentes em BH nem a situação delas. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos tem o número total de fiscalizações feitas ano passado (15.834 vistorias para conferência do alvará de localização e funcionamento), mas não disse quantas desse total se referem a boates e casas de shows.