Motociclistas fazem manifestações por Belo Horizonte nesta segunda-feira reivindicando o adiamento das novas regras para motofrete que começarão a ser fiscalizadas a partir de 4 de agosto na capital. As motos devem atender às normas para o motofrete estabelecidas pela Resolução 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A resolução permite que cada município estabeleça normas específicas de motofrete de acordo com a necessidade da cidade. A atividade foi regulamentada em BH em cumprimento da Lei Municipal 10.220, de 1º de julho de 2011. Os motofretadores – ou motoboys – devem ter equipamentos de segurança, precisarão fazer curso específico e emplacar os veículos com placas vermelhas, de aluguel. O piloto que rodar em desconformidade com a lei pode ser multado.
O que diz a lei
A Resolução 356 do Contran estabelece requisitos mínimos de segurança para mototáxi e motofrete (serviço de motoboy). Todo profissional do setor deve se adequar às exigências até 4 de agosto de 2012, sob pena de multa e apreensão do veículo. Entre as penalidades previstas, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), destacam-se a falta de registro, que causa a remoção do veículo, multa de R$ 191 e perda de sete pontos na habilitação.
A falta de acessórios obrigatórios é infração média, com multa de R$ 127 e perda de 5 pontos na carteira. Não apresentar documentos obrigatórios resulta em perda de três pontos e em pagamento de R$ 52. Motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) somente poderão circular com autorização emitida pelos Detrans dos estados e do Distrito Federal.
Cadastramento
Os interessados em exercer o motofrete em BH precisam se cadastrar. A BHTrans disponibilizou os telefones – 3379-5740 e 3379-5741 - para reforçar o atendimento aos interessados em se inscrever. Até o momento, há 134 cadastros aprovados e 66 estão com documentação pendente. Mais detalhes sobre a inscrição estão no site da empresa de trânsito.