Profissão de taxista é regulamentada, mas titularidade das placas fica com os municípios

A presidente Dilma Rousseff empurrou a polêmica discussão da transferência de titularidade de permissão para o serviço de táxi de volta para os municípios. Com a publicação ontem da Lei 12.468 que regulamenta a profissão de taxista, no Diário Oficial da União, um balde de água fria foi jogado sobre os donos das placas, que as herdaram ou compraram. A presidente vetou os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei 27/11, que era iria institucionalizar a titularidade por meio de lei federal. Em Belo Horizonte, cerca de 6,3 mil taxistas seriam beneficiados pela lei, se fosse mantido o texto original.

Em sua justificativa de veto, a presidente destacou o artigo 30 da Constituição Federal, que diz ser de competência do município legislar sobre assuntos de interesse local. O mestre em direito público Gustavo Felipe Melo, do escritório Melo & Alcântara Advogados, destaca que Dilma Rousseff, em seu veto, citou que a proposta original também viola o artigo 37 da Constituição. “Isso parece um recado indireto, uma vez que esse artigo trata dos princípios da administração pública de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

O procurador-geral do município, Marco Antônio Rezende, explica que não há uma discussão em torno da necessidade de licitação. “A questão que está sendo discutida é a manutenção das outorgas concedidas aos taxistas antes da Constituição. A prefeitura tem realizado licitações para concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme previsto no artigo 175 da Constituição Federal”.

O vice-presidente da Associação dos Taxistas do Brasil (Abrataxi), Eduardo Caldeira, que defende licitação urgente para regularizar as permissões, principalmente em BH, comemorou a decisão da presidente Dilma em vetar os artigos 11 e 12 do texto original. Segundo ele, era uma manobra para instituir, entre outros, as chamadas placas hereditárias. Ele acredita que em breve deve se fechar acordo entre o Ministério Público e a PBH para licitação de novas permissões. A BHtrans, empresa que gerencia o trânsito na capital, não quis se manifestar.