A portaria dará instruções, inclusive, de quais documentos aceitar. A grande dúvida é se haverá um procedimento padrão ou se cada universidade terá autonomia para definir como fazer. As informações iniciais dão conta de que os candidatos vão se inscrever, optar pela cota, informar a faixa salarial e, só depois de aprovado e chamado para a matrícula, é que deverá comprovar a renda. De acordo com a lei, do total de vagas disponíveis para cotistas, 50% serão destinadas a alunos da rede pública cujas famílias têm renda de até um salário mínimo e meio (atuais R$ 933) per capita.
Até essa quarta-feira à noite, a papelada ainda estava na gaveta da presidente Dilma Rousseff, mas o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Carlos Maneschy, acredita que, até amanhã, o governo cumpra a promessa de divulgar no Diário Oficial da União (DOU) a tão aguardada regulamentação. “Acredito que nosso voto de confiança será honrado. Esperamos com esses documentos esclarecer e acalmar boa parte das inquietações que são manifestadas por alguns reitores”, afirma Maneschy, que é reitor da Universidade Federal do Pará (UFPA).
As consequências jurídicas do processo são outra indefinição. Segundo Maneschy, o Ministério da Educação (MEC) está chamando todas as procuradorias jurídicas para informar que as cotas devem ser adotadas já a partir do ano que vem, com a reserva de 12,5% das vagas – o percentual é gradativo até 2016, quando se atingirá o total de 50% das cadeiras disputadas por alunos que cursaram o ensino médio da rede pública de ensino.
Riscos
O reitor da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), João Luiz Martins, acredita que muitas universidades estão fazendo análises jurídicas para não correr riscos do lado dos estudantes nem na esfera governamental. “Há todo um cálculo a ser feito, com questões raciais e sociais. A maioria das universidades vai procurar seus direitos para ver como equacionar isso. E cada uma delas tem autonomia para saber se vai retificar seu edital ou procurar uma saída jurídica”, diz. “Muitas pessoas se inscreveram como uma norma, numa determinada regra do jogo. De repente, surge uma lei que muda tudo. É uma fronteira delicada que será analisada pela procuradoria jurídica das instituições para não prejudicar os candidatos e, ao mesmo tempo, não descumprir lei”, ressalta.
O presidente da Andifes diz que não vê como garantir o direito de quem já se inscreveu e aplicar a nova lei. “Será que haverá uma demanda jurídica dos candidatos? Não há como prever e, se houver, a Advocacia Geral da União (AGU) vai defender a posição de a universidade fazer o vestibular com a adequação da lei, porque foi essa a decisão do governo”, diz.