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Estado de Minas

MPDFT quer cota para negros em concurso para procurador do DF

Órgão requer à Procuradoria-Geral do DF que pessoas negras tenham cota mínima de vagas oferecidas em edital de certame. PGDF tem 15 dias úteis para informar as medidas adotadas


postado em 13/05/2020 16:48

(foto: Divulgação/PGDF )
(foto: Divulgação/PGDF )
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) expediu ofício à Procuradoria-Geral do DF (PGDF), para que pessoas negras tenham direito ao mínimo de 20% das vagas oferecidas em edital de concurso público para o cargo de procurador do órgão. O documento foi expedido nesta terça-feira (12/5) pelo Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED).

Em 4 de maio, a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal autorizou a realização de certame para o cargo. Diante disso, o Ministério Público requer que a PGDF informe as medidas adotadas em até 15 dias.

O requerimento leva em consideração que a Lei 12.990/2014 reserva aos negros 20% das vagas oferecidas, nos concursos públicos para cargos efetivos e para empregos nas administrações públicas federal, autárquica, fundacional e em sociedades de economia mista controladas pela União. O Ministério Público destaca também que a lei já foi considerada integralmente constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Núcleo de Enfrentamento à Discriminação do órgão pontua ainda a constatação de evidente desrespeito aos valores republicanos, caso a cor da pele seja uma barreira para que pessoas assumam cargos em instituições fundamentais do Estado. 

O MP lembra que a discriminação racial no Brasil é praticada por meio de construções sociais que promovem a exclusão de determinadas pessoas, em razão de suas características fenotípicas associadas ao grupo étnico-racial negro, como cor da pele, traços faciais e textura dos cabelos. 

O requerimento encaminhado à PGDF destaca que não há democracia quando parte significativa da população é sub-representada em diversos setores da vida em sociedade, como nos quadros de servidores da Administração Pública Direta e Indireta de entes da Federação.


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