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Estado de Minas

Judiciário e Legislativo poderão realizar concursos públicos em 2020

Mesmo que o projeto orçamentário de 2020, enviado pelo Executivo, não preveja seleções públicas e reajustes, cada poder tem autonomia para gerir o orçamento próprio, desde que cumpra a regra do teto de gastos


postado em 18/04/2019 07:00 / atualizado em 22/04/2019 11:33

(foto: Breno Fortes/CB/D.A Press )
(foto: Breno Fortes/CB/D.A Press )
Ao enviar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2020 ao Congresso, na segunda-feira, o governo federal anunciou que não estão previstos concursos e reajustes para servidores no próximo ano. Mas o Judiciário e o Legislativo, que são poderes independentes e possuem orçamento próprio, se quiserem, podem fazer certames para preencherem vacâncias ou proporem reajustes, desde que respeitem os limites da regra do teto, pois não será mais possível que o Executivo cubra as despesas excedentes.

O PLDO é a lei que propõe as regras básicas para a elaboração do Orçamento, que deverá ser enviado ao Legislativo até o fim de agosto. Contudo, é bom lembrar que a falta da previsão de reajuste na LDO de 2018 não impediu que o teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) passasse de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, alta de 16,36%, lembram especialistas. Segundo eles, essa norma não foi obedecida nos últimos anos.

“Eu, particularmente, não gosto de tomar o PLDO como base, visto que essa regra sofreu certo enfraquecimento, porque se tornou corriqueira a mudança de metas e a fixação de metas irrealistas”, lamentou a economista Vilma da Conceição Pinto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV). “Na LDO do ano passado, também não havia previsão de reajustes. O governo tinha feito considerações de que os aumentos estavam condicionados às restrições fiscais, mas os argumentos foram vencidos. É importante lembrar que essa autonomia orçamentária dos demais poderes para reajustes e realização de concursos não é plena. Eles dependem de autorização do Congresso”, destacou o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas.

No ano passado, o reajuste do Judiciário ocorreu na contramão do ajuste fiscal que vinha sendo implementado, em meio ao enfraquecimento do ex-presidente Michel Temer, que gastou seu capital político barrando as denúncias contra ele no Congresso. Para analistas, a dificuldade do atual governo para negociar a tramitação da reforma da Previdência, poderá deixá-lo refém de demandas de poderes independentes e de servidores do Executivo.

“O que fica claro é que existe uma fragilidade do novo governo no campo político. No administrativo, a parte que funciona, ainda com todas as dificuldades, é a econômica. Mas os técnicos estão presos a um único assunto que é a reforma da Previdência. Ela é importante, no entanto, o risco de eles começarem a desenhar um resultado que não é o dos sonhos é crescente”, avaliou José Francisco de Lima Gonçalves, economista-chefe do Banco Fator. Analistas reconhecem que o ano será bastante desafiador do ponto de vista fiscal para o novo governo, que vai enfrentar pressões de todos os lados. “Com o aumento do Judiciário, o salário dos ministros do Supremo voltou a ser discrepante com o teto do Executivo e do Legislativo. É bem possível que os parlamentares voltem a discutir um reajuste da categoria”, lembrou Castello Branco.

A Previdência, por enquanto está sob os holofotes, entretanto é preciso ficar atento ao desequilíbrio das contas públicas apontados no PLDO, destacam os analistas. Se conseguir manter os planos, o governo pretende fechar até 250 mil vagas das 700 mil existentes no Executivo federal.

O PLDO ainda deixou uma janela para a reestruturação da carreira dos militares e uma série de riscos fiscais que podem aumentar as despesas e, consequentemente, o rombo fiscal de 2020, que já é bem pior do que o previsto anteriormente. “Vamos ver se daqui para frente de fato não haverá reajustes. Mas, na hipótese do não cumprimento do teto dos gastos, o não reajuste será inevitável, por conta dos gatilhos que estão previstos na emenda constitucional”, destacou Vilma.

Conforme o projeto de diretrizes orçamentárias, o deficit de R$ 124,1 bilhões previsto como limite para a meta fiscal pode ser até R$ 65 bilhões maior se houver piora no cenário macroeconômico, com aumento de riscos fiscais.

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