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Estado de Minas

MPGO recomenda realização de concurso público em Formosa

Um novo concurso visa preencher cargos ocupados por temporários


postado em 26/02/2019 16:48 / atualizado em 28/02/2019 11:08

(foto: USP Imagens/Divulgação)
(foto: USP Imagens/Divulgação)
O Ministério Público de Goiás expediu recomendação nesta terça-feira (26/2) ao prefeito de Formosa, Gustavo Marques, para que promova, no prazo de um ano, os atos necessários para a realização de concurso público visando preencher os cargos atualmente ocupados por servidores temporários. De acordo com a recomendação, a situação viola a Constituição Federal. O documento  foi encaminhado pelo promotor Douglas Chegury, com atuação na 6ª Promotoria de Formosa, que tem atribuição na defesa do patrimônio público.

O MP apurou que foram realizados vários processos seletivos simplificados para contratação de servidores empregando critérios subjetivos, como, por exemplo, uma simples entrevista. Essas contratações abrangeram cargos em todas as áreas, mas, especialmente, as de educação, saúde e assistência social.

Ainda de acordo com o Ministério, foi detectado ainda que as seleções estabeleceram contratação para o prazo de dois anos prorrogáveis, o que contraria a legislação federal e estadual. 

A recomendação expedida orienta que o município, dentro de seu poder normativo, e em atenção à Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogue os atos ilegais identificados. E ressalta que os servidores que foram contratados para atividades ou funções próprias ou rotineiras da administração municipal sem prévia aprovação em concurso deverão ser exonerados, no mesmo prazo para realização do concurso, visando garantir a continuidade dos serviços públicos.

O documento indica ainda que caso persista a necessidade de contratação de servidores temporários, tal contratação se faça com o
emprego de critérios objetivos e dentro do prazo legal de duração, devendo contudo os processos seletivos ilegais existentes serem revistos de forma imediata.

O documento alerta o gestor que o descumprimento do que foi recomendado pode levar à responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa. A promotoria investiga ainda possível improbidade na realização de processo seletivo e contratação de servidores de forma ilegal pela gestão municipal. 


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