Por 263 votos a favor e 181 contrários na Câmara dos Deputados, o texto agora segue para apreciação do Senado.
Segundo o relatório, apresentado pelo deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), a medida é válida para imóveis urbanos ou rurais, tanto para os de moradia quanto os de produção.
Pelo projeto, as ordens que já foram proferidas não poderão ser cumpridas até o dia 31 de dezembro.
A medida inclui também a suspensão das audiências de conciliação, medidas preparatórias ou negociações durante este prazo.
O texto, porém, não suspende o período para que os proprietários contestem o uso ou posse do imóvel na previsão de usucapião.