A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria que regulamenta trecho da Medida Provisória 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal. O ato disciplina os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União.
Segundo o órgão, a norma poderá auxiliar na regularização da situação de cerca de 1,9 milhão de devedores, que reúnem débitos inscritos que superam R$ 1,4 trilhão.
As regras serão detalhadas nesta tarde por técnicos da PGFN em entrevista coletiva à imprensa, com início marcado para as 14h30.
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Portaria regulamenta procedimento para regularização de débitos na Dívida Ativa
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