A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo tem novo capítulo esta semana. Depois de aprovado na Câmara dos Deputados e de passar pelo Senado, onde sofreu alterações, o texto de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA) volta atualizado para ser apreciado mais uma vez pelos deputados. A PEC que estabelece emendas impositivas de bancadas estaduais terá impacto de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões no Orçamento Geral da União em 2020, conforme estimativa do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.
Na avaliação do secretário, esse impacto ainda pode ser absorvido sem estourar o teto de gastos. Para isso, o Congresso teria de aprovar o Orçamento do próximo ano sem elevar o volume total de investimentos, apenas mudando a destinação de verbas para obras contempladas pelas emendas de bancadas estaduais. No entanto, disse que existem outros fatores que pressionam muito mais o limite de gastos, como o crescimento das despesas com a Previdência e com o funcionalismo público federal. Mansueto ressaltou também que a redação da versão da PEC aprovada na Câmara está confusa.
“A primeira versão da PEC estabelecia a obrigação de executar os investimentos das emendas de bancada, mas o texto aprovado ficou com uma redação dúbia e abre a possibilidade de que uma lei complementar para regulamentar essa questão”, disse o secretário.
Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a PEC das emendas impositivas estourará o teto de gastos. Em vigor desde 2017, a regra do teto limita o crescimento do gasto em um exercício à inflação do ano anterior.
Mesmo com alterações feitas, no Senado, pelo relator Espiridião Amin (PP-SC), o deputado Hélio Leite acredita em uma aprovação final no plenário da Câmara. “Como o governo e os senadores entenderam (ser melhor fazer as alterações), a Câmara tem que respeitar também a ideia dos senadores. Tenho certeza que ela passa, porque fortalece o Parlamento”, disse Leite.
A PEC ainda deve ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes de voltar ao plenário da Casa. À CCJ cabe verificar se o texto não fere princípios constitucionais ou legais. Em seguida, o texto vai para análise de uma comissão especial antes de ser votada em plenário.
ESCALONAMENTO O deputado destacou que, ao seguir para o Senado, o governo também foi ouvido. Daí surgiram as alterações no percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) de destinação obrigatória às emendas parlamentares de bancada. O percentual aplicado foi reduzido de 1% para 0,8% em 2020. Foi incluído um escalonamento. Somente a partir do segundo ano, após a promulgação da norma, em 2021, o percentual passará para 1% da RCL.
Leite lembrou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, foi um dos que concordaram com a tramitação da PEC. A proposta começou a tramitar na Câmara na legislatura passada, quando Bolsonaro ainda era deputado federal. “No meu primeiro dia de Plenário, colhi mais de 200 assinaturas e na mesma hora, na Mesa, eu já consolidei a instalação da PEC. Assinou Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, Esperidião Amin. Todo mundo assinou.”
Amin, deputado na última legislatura, foi o responsável por sacramentar as alterações no Senado, aprovadas em plenário na última quarta-feira. “O Orçamento Impositivo estabelece responsabilidade para o Orçamento. Ele deixa de ser autorizativo, ou seja, que pode ser desrespeitado por uma portaria, e passa a ser uma coisa séria”, disse o Senador.
Ele ainda rebate as críticas de que a PEC “engessa” o Orçamento da União. “Não existe maior mentira do que dizer que engessamos o Orçamento. O que engessa o Orçamento são as grandes pressões que ele sofre”, disse. Hélio Leite segue um raciocínio parecido. “Do meu ponto de vista, não engessa. O governo tem a obrigação de investir no município e no estado, não tem? A PEC vai direcionar os investimentos para saúde, educação, cultura, segurança. Para vários investimentos.” (Com agência Brasil)