Mais de dois anos após a aprovação da lei que permite o uso de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de empréstimos com desconto em folha de pagamento e mais de 12 meses de o Ministério do Trabalho liberar o uso do FGTS no crédito consignado, o governo federal decidiu, diante da resistência do sistema financeiro, que ainda não oferece esse tipo de linha de financiamento, o governo decidiu forçar a adesão dos bancos aos empréstimos com juros mais baixos usando os bancos oficiais.
Nos próximos dias, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal (gestora do FGTS) devem anunciar linhas de crédito com desconto em folha e tendo como garantia 10% do saldo da conta vinculada ao FGTS mais 40% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa.
Um dos entraves que o governo terá que sanar para viabilizar a adoção das linhas de crédito com garantia do FGTS é o fato de não haver, hoje, nenhuma garantia legal de que em caso de demissão do trabalhador que contraiu o empréstimo o recurso do fundo seja bloqueado para quitar o empréstimo bancário. Além disso, é preciso ter controle para os recursos dados em garantia não sejam usados em novas operações, o que seria um dificultador para recebimento em caso de inadimplência. Como no setor público os servidores têm estabilidade, a linha de crédito não oferece os riscos existentes no setor privado.
As estimativas do governo é que a liberação das linhas de crédito com o FGTS, que terão juros mais baixos e devem ser usadas para troca de dívidas com juros mais altos, injete na economia cerca de R$ 7 bilhões. Como no setor privado há mais de 30 milhões de assalariados, esse valor pode ser superado caso o governo assegure as garantias efetivas aos bancos. Pelas condições aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS, a taxa de juros dos empréstimos não pode ser superior a 3,5% ao mês, ou 51% ao ano, e pagamento terá prazo máximo de 36 meses. A perspectiva é que os juros fiquem abaixo do teto, como os praticados hoje no crédito consignado dos servidores públicos e aposentados.
Os critérios do empréstimo consignado estabelecem que o trabalhador não precisa ter conta no banco no qual vai pedir o empréstimo. Mas para ter acesso à linha esse trabalhador terá que autorizar o acesso ao seu saldo no FGTS, que é protegido por sigilo bancário. Além disso, o banco terá que firmar convênio com a empresa na qual o solicitante trabalha, para que esta repasse os valores descontados do contracheque. Para operacionalizar a linha, o governo terá que adotar medidas que envolvam o acesso às informações dos candidatos ao consignado com garantia do FGTS.
Problemas
Além de garantias mais bem definidas, o sistema financeiro considera o teto dos juros fixado pelo Conselho Curador do FGTS como baixo e vê dificuldades em controlar o uso da garantia em apenas uma operação de crédito e a definição oficial do valor dado em garantia ao empréstimo. A intenção do governo é que o Ministério do Trabalho seja consultado sobre o saldo do FGTS pela instituição que analisa abertura de crédito com garantia no FGTS. Recentemente, o Ministério do Trabalho decidiu que a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, terá de ser consultada pelo banco interessado em liberar o empréstimo, antes do firmar contrato, para informar o saldo e se o FGTS está sendo oferecido como garantia pela primeira vez.
A Caixa será proibida de se beneficiar das informações liberadas para os outros bancos e de oferecer crédito pré-aprovado aos clientes. O crédito consignado tem como principal vantagem juros menores porque oferece menor risco, pois as prestações são descontadas no contracheque. Porém, a alta rotatividade no emprego é um dos principais receios do setor financeiro.
Pagamento do Pis/Pasep é retomado
São Paulo – A partir de hoje, trabalhadores com menos de 60 anos que têm direito ao PIS/Pasep poderão receber o benefício. No total, 6,3 milhões de pessoas receberão o total de R$ 5,5 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento. Os cotistas que possuírem conta-corrente na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil e que estiverem com o cadastro do fundo atualizado receberão o depósito automaticamente, sem necessidade de se dirigirem às agências. De acordo com o cronograma, Caixa e Banco do Brasil começarão a efetuar os depósitos automáticos a partir de hoje.
Devido à compensação noturna, os correntistas desses bancos poderão verificar os valores em suas contas a partir de amanhã. Porém, considerando o alto volume de pagamentos, por segurança, os pagamentos automáticos serão realizados gradualmente no período de uma semana. A média de valor para cada beneficiário é de R$ 1.375, a depender do prazo de contribuição.
No total, 23,8 milhões de pessoas de todas as idades, que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988, têm direito a acessar os recursos até 28 de setembro, quando se encerra a janela do novo cronograma permitido pela legislação. Após essa data, o benefício volta a ser concedido exclusivamente para o público habitual, formado por cotistas maiores de 60 anos, aposentados, pessoas em situação de invalidez (inclusive seus dependentes), pessoas acometidas por enfermidades específicas, participantes do Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e herdeiros de cotistas falecidos. A previsão do governo é que as cotas do PIS/Pasep injetem R$ 35,7 bilhões na economia do país.
Saque
A partir de terça-feira da semana que vem, o saque estará liberado para todos os cotistas (17,5 milhões de pessoas), que deverão se dirigir às agências bancárias da Caixa (trabalhadores que atuaram na iniciativa privada) ou do Banco do Brasil (trabalhadores que atuaram no serviço público). O saque poderá ser realizado até 28 de setembro.
Para efetuar o saque, basta levar ao banco um documento de identificação ou o número de registro do PIS/Pasep. Os dois bancos também oferecem essas consultas por meio de suas páginas na internet. Desde o início do processo de flexibilização dos saques do fundo PIS/Pasep, em 2017, até junho de 2018, cerca de 4,8 milhões de cotistas já realizaram seus saques, totalizando R$ 6,6 bilhões pagos aos beneficiários.