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Estado de Minas

Lewandowski convoca audiência pública para tratar de privatização de estatais


postado em 29/06/2018 15:42

Brasília, 29 - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira, 29, convocar uma audiência pública para tratar da ação que discute a privatização de estatais. A data da audiência ainda será definida.

"Considerando a relevância político-jurídica do tema versado na presente ação, convoco audiência pública, em data a ser oportunamente divulgada, para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em processos de transferência do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas. O cronograma será oportunamente publicado", decidiu Lewandowski.

Na última quarta-feira, 27, Lewandowski concedeu uma liminar para determinar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.

O ministro também decidiu que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem na perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.

Participação

Os interessados em acompanhar a audiência pública deverão encaminhar os pedidos de participação para o endereço eletrônico "audienciapublica.mrl@stf.jus.br" entre os dias 2 e 31 de julho de 2018, indicando os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seu representante.

A relação completa dos inscritos que forem considerados habilitados para participar da audiência pública estará no site do próprio STF a partir de 6 de agosto.

(Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo)

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