Brasília, 01 - O presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, editaram o Decreto 8.925/2016 para alterar vários pontos da regulamentação do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), prevista em decreto de 2001. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, dia 1º.
Uma das mudanças publicadas prevê que agora resseguradoras e fundos de investimento também poderão recorrer ao SCE. O texto ainda determina que seja assegurado, no âmbito do SCE, "tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as micro e pequenas empresas".
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Decreto altera regulamentação do Seguro de Crédito à Exportação
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