Brasília – Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram irregularidades na negociação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com as operadoras para transformar multas de R$ 8,4 bilhões em promessa de investimentos. O ministro-relator Bruno Dantas deu prazo para o órgão regulador se explicar. Existem 32 acordos em andamento que poderão ser suspensos. Em julho, o mesmo magistrado determinou que a Anatel suspendesse a assinatura de um acordo com a Oi, em termos muito parecidos, que permitiria a troca de R$ 1,2 bilhão em multas por investimentos.
O TCU, por meio da assessoria de imprensa, informou ontem que a área técnica fez um relatório, mas o ministro Bruno Dantas ainda está na fase de diligências, uma parte do processo que antecede a emissão de voto. “A instrução processual faz parte do relatório. Existe a possibilidade de medida cautelar no âmbito do despacho, mas não sabemos se é o caso”, explicou a assessoria, que prometeu disponibilizar o documento, caso ele seja público. Contudo, por conta do horário especial no TCU ontem, em função do jogo da seleção brasileira olímpica no Estádio Mané Garrincha, em Brasília, a informação só poderá ser confirmada hoje.
Acordo semelhante foi firmado entre Anatel e Oi em maio deste ano, mas dependia do aval do TCU para ser assinado. Em sua análise sobre o caso, Dantas determinou a suspensão da negociação “até que o tribunal faça o julgamento final sobre o tema”. Em seu despacho, o ministro disse que parecia “quase impossível que uma empresa em recuperação judicial pudesse honrar com os compromissos de investimento assumidos em termo de ajustamento de conduta”. Em 20 de junho, a Oi pediu recuperação judicial por conta de R$ 65,4 bilhões em dívidas.
Na opinião de João Moura, presidente-executivo da Associação Brasileira de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitiva (TelComp), o TCU assumiu um protagonismo que não tinha antes, usando o caminho das contas públicas para dar uma geral no setor de telecomunicações. “Nesse caso, especificamente, de suspender os acordos, o posicionamento foi muito forte”, avaliou.
Moura explicou que as multas do setor de telecomunicações são “claramente desproporcionais”. O especialista comparou os R$ 10 bilhões devidos em multas pela Oi — a maioria por conta de problemas apontados na telefonia fixa — com a aplicada à empresa Samarco, de pouco mais de R$ 400 milhões em função de responsabilidade por um desastre ambiental sem precedentes e com efeitos permanentes. “Esse exemplo mostra a desproporção. A troca das multas por investimentos foi uma montagem interessante da Anatel, num processo de negociação longo. A ideia é boa. Errado é considerar o valor da multa como dinheiro em caixa”, opinou.
Ainda no processo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Oi, que previa a troca de multas por investimentos, o ministro Dantas questionou se a Anatel tinha realizado a gestão dos riscos envolvidos, com o objetivo de identificar eventos potenciais que pudessem afetar os compromissos firmados com a Oi para obter certeza em relação a seu cumprimento. Para Dantas, aquela situação lançou sérias “dúvidas sobre a legitimidade do TAC”. Procurada, a Anatel não respondeu até o fechamento desta edição.