A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou nesta sexta-feira que os contribuintes podem fazer o parcelamento do lançamento complementar do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por Ato Oneroso Inter Vivos via internet.
O lançamento complementar do imposto refere-se ao ajuste da alíquota, de 2,5% para 3,0%, em decorrência da decisão judicial consolidada em Acórdão na ADIN nº 1.0000.14.008921−0/000 TJMG, que atribuiu vigência e plena eficácia à Lei nº 10.692/2013 a partir de 1º de maio de 2014.
Os contribuintes que quiseram optar pelo parcelamento devem acessar o site www.pbh.gov.br/financas, clicar em ITBI no menu lateral esquerdo, seguir as instruções e emitir a guia de pagamento.