A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) esclareceu nesta quinta-feira, que o despacho publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União pela instituição se refere a medidas adotadas em 28 de fevereiro de 2014. A agência não informou a razão de o despacho ter sido publicado um ano e quatro meses depois da data original. O órgão regulador esclareceu, porém, que as empresas foram notificadas da decisão na época e tiveram seis meses para adaptar seus sistemas.
Atualmente, as empresas são obrigadas a fazer o ressarcimento automático, aos usuários, por falhas nos serviços de TV por Assinatura e internet fixa. Os clientes recebem os créditos na fatura do serviço. A Anatel informou ter realizado fiscalizações para verificar o cumprimento das determinações e constatou que houve melhora no processo de ressarcimento aos usuários por falhas nos serviços. O órgão, porém, ainda não concluiu a análise final.
Caso constate descumprimento das determinações, a agência vai instaurar procedimentos para apuração de descumprimento de obrigações (Pados) que, se comprovadas, poderão resultar em multas de até R$ 20 milhões. A medida atinge as empresas Algar Telecom, Oi, Vivo, Net/Claro/Embratel, Tim, GVT, Sercomtel e Sky.