A data de início do programa batizado de Em dia com a cidade, que oferece descontos de até 90% nos pagamentos de parte da dívida ativa com a Prefeitura de Belo Horizonte, vencida até 31 de dezembro de 2013, foi transferida para esta quarta-feira. A data estava marcada para hoje, mas foi adiada por questões de ordem técnica, segundo nota da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).
A norma, sancionada em setembro pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB), já foi adotada por outras capitais e é inspirada no Refis, o Programa de Recuperação Fiscal do governo federal que concede a empresas o parcelamento de impostos em atraso. A diferença é que o texto aprovado na esfera municipal será estendido às pessoas físicas.
O programa de recuperação fiscal na capital mineira atinge os débitos exclusivamente criados por legislação municipal, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ficam de fora, portanto, valores devidos como leis de trânsito, regidos por código federal.
Os contribuintes poderão quitar os valores à vista ou parcelado. A exigência é o prazo de até 120 dias para procurar a prefeitura e anunciar a forma de pagamento. Haverá três percentuais de cortes nos valores das multas e juros de mora para a pessoa jurídica ou física que optar por regularizar a situação numa única parcela: 90% para quem se manifestar até 30 dias após a regulamentação da Lei 10.752, 85% para quem fizer o mesmo entre 31 e 60 dias e 80% desse período até 90 dias.
Nos pagamentos parcelados, os descontos podem ser de 70% (12 parcelas mensais), 60% (13 a 24 parcelas), 50% (de 25 a 36 parcelas) e 40% (37 a 84 parcelas). O texto garante um benefício especial às pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos. Essas “poderão parcelar a dívida em até 120 parcelas mensais, com redução de 90% das multas moratórias e dos juros de mora”.
A adesão ao programa pode ser feita pela internet, por meio do site www.pbh.gov.br/emdiacomacidade ou presencialmente no BH Resolve (Avenida Santos Dumont, 363, Centro), das 8h às 18h, e nas sedes das secretarias regionais Barreiro (Rua Flávio Marques Lisboa, 345, 3º andar, Barreiro) e Venda Nova (Rua Padre Pedro Pinto, 1.055, Venda Nova), das 8h às 17h.