A validade dos créditos de telefones celulares pré-pagos poderá ser proibida caso o Projeto de Lei 7273/14 seja aprovado. A proposta será analisada pela Câmara dos Deputados. Atualmente, as operadoras de celular estabelecem prazo para o uso dos créditos inseridos pelos usuários.
O tema já gerou uma disputa judicial. Em agosto de 2013, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proibiu as operadoras de fixar prazo de validade para os créditos dos pré-pagos, mas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e a decisão foi suspensa em outubro. Para a Anatel, a validade indeterminada dos créditos seria prejudicial aos consumidores porque causaria o aumento do custo do serviço.
O autor do projeto, o deputado César Halum (PRB-TO) argumenta que a prática de cancelar os créditos depois de determinado prazo prejudica a população de baixa renda, que se vê obrigada a gastar mais para garantir o serviço. “Em torno de 85% dos celulares funcionam na modalidade pré-paga, que é a preferida pela população de baixa renda, pois permite um controle maior dos gastos”, disse. “As operadoras adotam a validade dos créditos como subterfúgio para obrigar os consumidores a comprar créditos novos mesmo que os anteriormente comprados não tenham sido usados.”
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pelo Plenário. (Com Agência Câmara)