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Estado de Minas

Plenário pode votar hoje projeto que destina multa do FGTS para habitação


postado em 06/11/2013 09:27

O Plenário pode votar hoje, em sessão ordinária marcada para as 14h, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Esse projeto foi enviado pelo governo como parte da estratégia de evitar a derrubada do veto presidencial ao projeto que acabava com a multa de 10% (PLP 200/12). O veto foi mantido no dia 17 de setembro.

Na época, o governo alegou que a arrecadação obtida com a multa é usada para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida. Só neste ano, a previsão oficial é arrecadar mais de R$ 3 bilhões.


Marco civil da internet


Também está na pauta o projeto do marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo), que será debatido em comissão geral nesta manhã. O projeto tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta das sessões ordinárias. Ontem, no entanto, os líderes partidários decidiram votar a proposta só na próxima semana.

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