O texto do Projeto de Lei (PL) 3.248/12 de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB),estabelece que os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a manter, na linha de caixas, funcionários suficientes para permitir que os consumidores sejam atendidos em “tempo razoável”, fixando os limites de espera.
A marcação desse tempo seria delimitada pela marcação dos horários de ingresso e saída deste setor, devendo os comerciantes afixar avisos informando o número e a determinação da futura lei, bem como o telefone do órgão responsável pela fiscalização.
Em caso de descumprimento, o estabelecimento pode ser multado ou até mesmo fechado até que comprove que aumentou o número de funcionários nos caixas.