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Estado de Minas

Receita estende isenção de IPI a microempreendedor


postado em 28/06/2013 08:43 / atualizado em 28/06/2013 08:50

A Receita Federal alterou a norma que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de táxi para estender o benefício aos microempreendedores individuais (MEI). A decisão está em


publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, que também modifica alguns procedimentos administrativos relacionados ao assunto.

A categoria do microempreendedor individual foi instituída pela Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Enquadram-se nesse conceito os empresários individuais com receita bruta anual de até 60 mil e que sejam optantes do Simples Nacional.

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