Alíquotas da CFEM serão definidas por decreto, diz Lobão

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, reforçou que as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) não serão definidas pelo Congresso Nacional, mas sim por meio de decreto. Lobão negou, ainda, que o governo tenha desistido de recuperar áreas improdutivas. "Vamos cumprir o que a lei determinar. Seremos rigorosos daqui para a frente com áreas que não foram exploradas na forma da lei".

O ministro também disse que a nova agência reguladora para o setor será criada em até 180 dias após a aprovação da lei. O secretário adjunto de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Telton Corrêa, explicou que os investimentos exigidos das mineradoras vão variar de acordo com as áreas de exploração e com o minério em questão.

Aprovação

O ministro Lobão completou dizendo que "até o fim do ano, com segurança, o marco da mineração estará aprovado pelos parlamentares". Ele disse que o governo estará atento aos debates e ao encaminhamento do projeto no Congresso Nacional. "É claro que o Congresso pode debater e melhorar o projeto, nós até contamos com isso".

Ele lembrou, ainda, que, no início, o governo enviaria o marco por meio de Medida Provisória, mas depois decidiu enviar na forma de projeto de lei com urgência constitucional. O Brasil, disse o ministro, tem hoje aproximadamente 8 mil minas ativas. "Esperamos que essa quantidade se eleve substancialmente com a entrada de agentes de qualidade excelente, como essas que estão funcionando".

Parlamentares

Alguns parlamentares presentes ao anúncio oficial do novo marco legal da mineração avaliaram como positivo o fato de o governo ter optado por um projeto de lei com urgência constitucional e não por uma Medida Provisória.

Para o deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD na Câmara, o projeto de lei dá "um viés mais participativo" do Congresso Nacional. De acordo com ele, existia uma reivindicação dos parlamentares para que temas importantes e de grande impacto não fossem enviados ao Parlamento na forma de Medida Provisória.

Ele também elogiou o fato de o novo marco regulatório ir ao Congresso em apenas um projeto de lei. Sciarra argumenta que, caso o governo enviasse mais de um projeto, haveria o risco de que modificações em um dos textos afetasse e desfigurasse toda a proposta.

O presidente em exercício da Câmara, André Vargas (PT-PR), também disse que um único projeto de lei para tratar de todo o marco legal facilita o processo legislativo.